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Segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

Carlos Ayres Britto arquiva MS de cinco deputados federais do PT

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segunda-feira, 17 de outubro de 2005

Carlos Ayres Britto arquiva MS de cinco deputados federais do PT

O ministro Carlos Ayres Britto arquivou o Mandado de Segurança (MS 25594) impetrado por cinco parlamentares do PT, para que o Supremo suspendesse o pedido de abertura de processo que poderia levar à cassação de seus mandatos por quebra de decoro parlamentar. Os deputados federais João Paulo Cunha, Josias Gomes da Silva, Professor Luizinho, Paulo Rocha e José Mentor impetraram o mandado na sexta-feira (14/10), para evitar que o Conselho de Ética instaurasse o processo disciplinar contra eles.

 

Britto arquivou a ação por considerá-la manifestamente improcedente, ficando prejudicado o pedido de medida liminar. "(...) convecido de que os impetrantes cimentam sua pretensão em nomas essencialmente interna corporis ou de economia doméstica da Câmara dos Deputados, nego trânsito à presente ação mandamental", afirmou o ministro.

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Clique aqui e confira o MS na íntegra.

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