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CNJ

Supensa exigência do TJ/DF de inicial trazer filiação da parte

Obrigatoriedade consta na portaria conjunta 69/12.

quinta-feira, 7 de março de 2013

O conselheiro Sílvio Luis Ferreira da Rocha, do CNJ, concedeu liminar em que suspende exigência de portaria do TJ/DF de constar a filiação das partes para protocolar processos.

Trata-se da portaria conjunta 69/12, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do CPF ou CNPJ na atuação dos feitos distribuídos à Justiça do DF, bem como determina a expedição de emissão de certidão de feitos distribuídos por número do CPF ou CNPJ na 1ª instância.

A OAB/DF pediu a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar para suspender a portaria no que diz respeito à exigência de que conste das iniciais e das respostas o dado qualificativo relativo à filiação das partes.

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PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000553-23.2013.2.00.0000

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal

Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Tjdft

Advogado(s): DF019172 - Adriano Soares Branquinho (REQUERENTE)

DF017067 - Marcel André Versiani Cardoso (REQUERENTE)

DF024725 - Claudio Demczuk de Alencar (REQUERENTE)

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Distrito Federal postula a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar para suspender a Portaria Conjunta nº 69/2012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no que diz respeito à exigência de que conste das iniciais e das respostas o dado qualificativo relativo à filiação das partes (evento nº 28).

Segundo a requerente, a reiteração da liminar postulada se justifica pelo risco que as partes correm de sofrerem com a extinção do processo sem julgamento de mérito, caso não regularizem as iniciais com o dado qualificativo relativo à filiação, conforme se comprovou com a documentação juntada a este feito na forma de memoriais.

Como não ocorreu o julgamento de mérito deste procedimento em Plenário no dia de ontem, em razão de adiamento pelo término da Sessão, vem a requerente novamente aos autos renovar o pedido para que seja suspensa cautelarmente a parte final do inciso II do art. 1º da Portaria Conjunta nº 69/2012 até julgamento de mérito, de forma que a demora não cause maiores prejuízos às partes, no que diz respeito ao direito de acesso à Justiça.

É a síntese do necessário. DECIDO.

O risco da demora subsiste. De fato, da leitura dos memoriais trazidos aos autos pela requerente (evento nº 17), é possível vislumbrar que, na prática, a Portaria Conjunta nº 69/2012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dá suporte ao magistrado para que venha a indeferir a inicial, caso não seja emendada a inicial que não apresente os requisitos do art. 1º, caput, da Portaria Conjunta nº 69/2012, inclusive quando ausente o dado relativo à filiação, conforme documentos apresentados pela requerente em memorias (evento nº 17).

A verossimilhança do direito invocado pela requerente também está presente. O dado relativo à filiação não é requisito da petição inicial, consoante dispõe o art. 282 do Código de Processo Civil. Tampouco está previsto no art. 41 do Código de Processo Penal como requisito da denúncia ou da queixa. O art. 15 da Lei nº 11.419/2006 trata da necessidade da parte informar o dado relativo ao número do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal na inicial, porém não exige a informação relativa à filiação. As Resoluções do CNJ números 46/2007 e 121/2010 igualmente não exigem que o dado relativo à filiação conste da petição inicial.

De qualquer sorte, a questão será apreciada com mais profundidade por ocasião do julgamento de mérito deste pedido. Por ora, neste juízo de cognição sumária, constato a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora a autorizar a concessão da liminar postulada pela requerente.

Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada tão-somente para suspender cautelarmente, até julgamento de mérito deste procedimento, a parte final do inciso II do art. 1º da Portaria Conjunta nº 69/2012, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a fim de que seja dispensada a exigência de que as partes apresentem o dado relativo à filiação nas iniciais e respostas, por não constituir este dado requisito da petição inicial.

Intimem.

Brasília, data infra.

SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA

Conselheiro

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 7/3/2013 07:28