PEC das domésticas será analisada pela CCJ do Senado

Está marcada para quarta-feira, 13, a reunião em que a CCJ do Senado deverá votar a proposta de emenda à CF/88 conhecida como Pec das domésticas (66/12), cujo objetivo é estender os direitos dados a outros trabalhadores aos empregados domésticos.

Entre os benefícios propostos estão a contribuição para o FGTS, seguro-desemprego, pagamento de hora-extra com valor, no mínimo, 50% acima do normal e adicional noturno. Caso a emenda seja aprovada, a remuneração do trabalho doméstico deverá ser maior ou igual ao salário mínimo, a jornada semanal de 44 horas e fica proibido a discriminação por cor, idade, estado civil ou deficiência.

A votação acontecerá em dois turnos no plenário do Senado e, então, poderá ser promulgada em sessão conjunta do Congresso, o que, segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros, deverá acontecer até o final de março.