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REsp

STJ discute exigência das certidões negativas de tributos na recuperação judicial

Julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Sidnei Beneti.

quarta-feira, 20 de março de 2013

Em julgamento de RESp interposto pela Fazenda Nacional, a 3ª turma do STJ irá decidir sobre a exigência de apresentação das certidões negativas de débitos tributários nos casos de recuperação judicial, prevista no art. 57 da lei 11.101/05.


O julgamento teve início ontem com o voto da ministra relatora Nancy Andrighi, no sentido de dar provimento ao REsp para garantir a exigência da apresentação das certidões, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Sidnei Beneti. 

O parecer da procuradoria-Geral da República foi no sentido do não provimento do recurso, e pela não apresentação dascertidões na forma disposta na lei. 

Luiz Antonio Caldeira Miretti, presidente da Comissão de Estudos de Recuperação Judicial e Falência da OAB/SP, narra qual a preocupação sobre o resultado do julgamento: "Caso haja provimento do REsp, poderá tornar-se inviável o processo de recuperação judicial,aniquilando-se os objetivos e a nova mentalidade que se procurou estabelecer com a "nova lei". 

O causídico defende  a não apresentação das certidões no momento previsto na lei 11.101/05, "por várias razões, destacando-se a situação de privilégio d ocrédito tributário e sua não sujeição a concurso de credores, e também por não haver suspensão das ações de execução fiscal durante o trâmite da recuperação judicial, nem mesmo no prazo de cento e oitenta (180) dias previsto no art. 6º,§ 4º, da mesma Lei." 

Espera-se que o julgamento seja retomado em abril pela 3ª turma do STJ.


  • Processo Relacionado : REsp 1.053.883-RJ
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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 20/3/2013 09:41