Reação da OAB

Approbato reage a Naves e defende Thomaz Bastos

Veja abaixo a nota oficial em que Rubens Approbato critica a posição do presidente do STJ.

A respeito das declarações do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, reproduzidas na coluna da jornalista Dora Kramer, no Estado de S. Paulo e no Jornal do Brasil, sob o título "STJ vê lobby da OAB na Justiça", desejo ressaltar que não encontrei uma só palavra do entrevistado dando conta de suas idéias para a Reforma do Judiciário, tanto no âmbito constitucional, quanto no infraconstitucional, administrativo, tecnológico, orçamentário, de recursos humanos e outros de necessário valor para se buscar, efetivamente, um Judiciário ágil, respeitado e que dê ao cidadão as inúmeras respostas que lhe são negadas.

A entrevista se limita a fazer acusações desprovidas de sentido e de conteúdo, chegando, em alguns momentos, contrariando a necessária urbanidade que deve coexistir nas relações entre pessoas e entidades, a ser ofensiva.

Ataca, injusta e imotivadamente, a figura proba do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos que, além de um excelso, respeitado e renomado jurista, tem uma história na defesa da cidadania e de um Estado de Direito Democrático, nos momentos mais sombrios deste País, quando, covardemente, muitos se calaram.

É injusta, por outro lado, ao atacar uma entidade, como a OAB, tradicional e histórica na permanente luta pela defesa da Constituição, do primado do Direito, da prática da justiça, da defesa dos direitos humanos e da defesa de um Poder Judiciário sem mácula e sem suspeitas, defensora da sociedade e por esta reconhecida como a entidade civil de maior respeitabilidade neste país. No que se refere à Reforma do Poder Judiciário, ressalte-se que a OAB é quem mais vem lutando, de longa data, para que isso ocorra. Não interessa ao advogado, e menos ainda ao povo, uma justiça lenta, tardia, morosa, que não dá respostas. Para combater essa crônica e endêmica letargia não basta a indispensável reforma constitucional. É necessário que se integrem, também e urgentemente, outras reformas, como a infraconstitucional, especialmente das regras processuais, que são altamente burocratizadoras, emperrando o processamento ágil das demandas.

O processo, neste País, ao invés de ser o instrumento para se obter a proclamação de direitos lesados, se tornou um fim em si mesmo, permitindo, com isso, que as demandas não tenham fim, nunca decidindo sobre o direito material em disputa. É, além disso, necessária uma profunda e estrutural reforma administrativa, acabando com o sentido cartorial do andamento dos papéis e das informações, que devem ser virtualizadas. É necessária uma reforma no que concerne aos recursos humanos, para impedir que a atividade judicial se torne um "bico", superposta por atividades intelectuais de relevo mas sem qualquer ligação com a prestação jurisdicional. É imprescindível um controle externo, que não é seja a de tomada de contas (competência do Tribunal de Contas) e nem da atividade jurisdicional (controlada pelos recursos), mas sim da atividade administrativa, funcional, de probidade e idoneidade de seus membros.

É necessário saber porque alguns magistrados não dão sentenças, porque não julgam os feitos, porque, julgando-os, retardam, indefinidamente e sem compromisso com prazos, a sua decisão. É preciso saber porque um recurso, para simples distribuição ao Relator, em alguns Tribunais leva até quatro anos. É preciso saber porque demandas se eternizam, algumas já completando bodas-de-prata ou mais. Só um verdadeiro controle externo, com a participação de todos aqueles que se integram à administração da Justiça, é capaz de abrir aquilo que o Presidente da República qualificou como "caixa-preta". Se os membros do Judiciário não quiserem esse controle externo, como quer o ministro presidente do STJ, proponho outro controle externo, que é aquele a que, periodicamente, se submetem os outros dois Poderes (Executivo e Legislativo): o controle popular, por intermédio do voto.

A OAB não faz e nunca fez lobby, até porque os advogados vivem de seu trabalho e não têm como largar suas atividades para ficar nos corredores do Parlamento, e nem têm condições para fazer "cafés-da-manhã" para parlamentares e políticos, com o objetivo de desfigurar um relatório aprovado na Câmara Federal e que, se não tivesse havido o lobby do mesmo ministro entrevistado, a reforma constitucional já estaria feita. A OAB não corre, no primeiro dia de mandato do Presidente da República, para falar (ou fazer lobby) da Reforma. A OAB não vai atrás do ministro da Justiça para pedir que "fatie" a reforma. A OAB quer, com seriedade, discuti-la, no seu todo; que ela não se circunscreva apenas em resolver o problema de alguns magistrados, mediante a extinção de o cidadão ter acesso à justiça ou aos Tribunais Superiores. A OAB é contra os instrumentos sugeridos pelo ministro entrevistado de dar ao próprio Tribunal o direito de dizer quais os recursos que quer ou não quer julgar. A OAB quer uma discussão ampla, para se chegar a um consenso, onde possamos nos orgulhar de termos uma Justiça que, realmente, faça justiça, a tempo e a hora."

Rubens Approbato Machado
Presidente Nacional da OAB