Acusado em crime organizado terá defensor dativo se não comprovar origem de recurso

Acusado em crime organizado terá defensor dativo se não comprovar origem de recurso

Os acusados de envolvimento no crime organizado e no tráfico de entorpecentes terão que comprovar a origem dos recursos para pagar os advogados que escolherem, caso contrário serão representados por defensores dativos, nomeados pela Justiça. A medida foi aprovada ontem, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O PLS 282/03, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães, faculta ao réu contratar profissional com recursos lícitos de terceiros.

Para o autor do projeto, a proposta não visa cercear o direito de ampla defesa ou limitar condições ao exercício da profissão de advogado, mas apenas coibir abusos na contratação de advogados.

"Trata-se de medida necessária para coibir os abusos verificados quando grandes criminosos valem-se do produto de seus crimes para pagar honorários milionários a advogados, que, sem levar em conta princípios éticos e morais que devem nortear o exercício da advocacia, dão prevalência a interesses pessoais e vantagens materiais, ainda que de procedência criminosa", afirmou Antônio Carlos.

O projeto altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) e a Lei 1.060/50. O relator da matéria, senador Demostenes Torres, acolheu emenda do senador Aloizio Mercadante, que discrimina quais tipos de crime deverão ser julgados pelo defensor dativo. São eles: ações de associação ou organizações criminosas; crimes de tráfico de entorpecente; crimes de " lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; crimes contra a economia popular; crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e crimes contra a Administração Pública que produzam prejuízo ao erário.

Outra emenda de Mercadante determina que, no Estado que não mantiver serviço de assistência judiciária, caberá à OAB indicar o defensor dativo, por meio de suas seções estaduais.

Para Demostenes Torres, a medida é meritória, "particularmente em face do dramático incremento das ações do crime organizado no país".

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PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 282, de 2003

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, para determinar que os acusados de envolvimento no crime organizado e no tráfico de entorpecentes sejam representados pela Defensoria Pública.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1° O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 261-A. Compete exclusivamente à Defensoria Pública a defesa de acusados de envolvimento no crime organizado e no tráfico de entorpecentes, ressalvado o acusado que comprove, mediante apresentação de declaração de imposto de renda, recursos suficientes para a contratação de profissional de sua escolha."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A atribuição da representação de acusados de envolvimento no crime organizado e no tráfico de entorpecentes à Defensoria Pública é uma medida necessária para coibir os abusos verificados quando grandes criminosos valem-se do produto de seus crimes para pagar honorários milionários a advogados que, sem levar em conta princípios éticos e morais que devem nortear o exercício da advocacia, dão prevalência a interesses pessoais e vantagens materiais, ainda que de procedência criminosa.

Esta Proposta não pretende cercear o direito de ampla defesa que, de resto, é assegurada a qualquer cidadão.

Menos ainda, o projeto busca limitar, restringir ou impor condições ao exercício da profissão de advogado, que é absolutamente indispensável à manutenção do pleno Estado de Direito.

A medida, se aprovada, engrandece a figura do advogado. Livra-o do estigma que uns poucos vem ajudando a erguer: de que, ao advogado, não interessa, não importa a origem dos recursos que pagarão pelo seu trabalho.

Trata-se, é claro, de uma avaliação incorreta, embora compreensível, pelas razões já expostas.

Em verdade, o cidadão que abraça a profissão de advogado assume um compromisso consigo próprio e com a sociedade. E pauta sua conduta profissional pelo caminho da honradez. O único caminho que conhece e por onde passa o homem de bem.

A proposta é boa, oportuna e, tenho certeza, terá o apoio de meus pares e da comunidade, em especial da Ordem dos Advogados do Brasil, que quer o melhor para seus membros e, principalmente, para o País.

Sala das Sessões, Senador Antonio Carlos Magalhães

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