Câmara aprova PL que prevê mais rigor em processo de crimes contra idoso
Objetivo da medida é evitar que o agressor seja beneficiado pela simplificação do processo.
Da Redação
sexta-feira, 29 de março de 2013
Atualizado às 11:21
O plenário da Câmara aprovou o PL 6240/05, que prevê mais rigor nos processos de crimes contra o idoso. O texto permite a aplicação do rito sumaríssimo apenas nos crimes com pena de até 2 anos. Atualmente, o Estatuto do Idoso prevê a aplicação desse rito para crimes de maior potencial ofensivo, que tenham pena de até 4 anos de prisão.
A autora do projeto, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), afirma que o objetivo da medida é evitar que o agressor seja beneficiado pela simplificação do processo. Com o rito sumaríssimo, por exemplo, há possibilidade de transação penal, uma espécie de acordo entre o MP e o acusado, prevendo alguma pena alternativa.
O projeto exclui essa possibilidade para o agressor que cometer crime sujeito a pena de dois a quatro anos. Já os crimes com pena de até dois anos permanecem sujeitos ao rito sumaríssimo, como prevê a lei dos Juizados Especiais.
Sandra Rosado afirmou que a redação original do Estatuto do Idoso teve como objetivo acelerar o processo e facilitar a punição. Ela ressaltou, no entanto, que a simplificação do processo pode acabar beneficiando o agressor.
"Não seria razoável que, impondo um tratamento penal mais rigoroso aos autores de crimes contra o idoso, o estatuto permitisse, ao mesmo tempo, a aplicação de mecanismos despenalizadores", afirmou a deputada, se referindo a mecanismos como a transação penal.
Em 2009, o STF acatou parcialmente uma ADin e impediu a aplicação de "medidas despenalizadoras" e de interpretação benéfica ao autor de crimes previstos no Estatuto do Idoso. Na votação em Plenário, não houve acordo para encampar uma emenda do deputado Alessandro Molon (PT/RJ), que propunha o aumento das penas de alguns crimes previstos no Estatuto do Idoso.
