CNJ analisa projeto para regulamentar cobrança de custas
Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ identificou carência de uniformidade nos conceitos, critérios e modelos de custas.
Da Redação
terça-feira, 2 de abril de 2013
Atualizado às 08:59
O encaminhamento de PL ao STF para regulamentar a cobrança de custas dos serviços forenses em todo o Brasil é um dos destaques da 166ª sessão ordinária do CNJ, que ocorrerá nesta terça-feira, 2, na sede do CNJ, em Brasília/DF. Na pauta, estão previstos 86 itens entre PADs - Procedimentos Administrativos Disciplinares, PPs - Pedidos de Providências e PCAs - Procedimentos de Controle Administrativos.
O anteprojeto de lei foi elaborado por meio de procedimento de comissão (0000788-24.2012.2.00.0000), instaurado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, após o julgamento de um PCA, pelo plenário, que propunha a realização de estudos que determinassem a fixação de parâmetros para a cobrança das custas. O tema foi relatado pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn.
A elaboração da minuta de proposta legislativa a ser enviada ao Supremo, para que seja encaminhada ao Congresso, levou em consideração pesquisa do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, que identificou problemas como carência de uniformidade nos conceitos, critérios e modelos de custas; discrepância dos valores cobrados nas diversas unidades federativas e falta de transparência relativa a essa matéria.
