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STJ

Vara da infância não pode julgar crimes sexuais contra criança e adolescente

O entendimento da 6ª turma do STJ.

segunda-feira, 15 de abril de 2013

Varas da infância e da juventude não têm competência para processar e julgar crimes cometidos por adultos contra crianças e adolescentes. Esse é o entendimento da 6ª turma do STJ.

A questão foi discutida em habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do RS, alegando que esse juizado não possuía competência para julgar crimes sexuais em que crianças e adolescentes figuravam como vítimas.

No Estado, a lei estadual 12.913/08 confere ao Conselho de Magistratura local o poder de, excepcionalmente, atribuir competências adicionais a esses juizados, entre elas, a de analisar crimes contra menores.

Por essa razão, a 7ª câmara Criminal do RS entendeu que o TJ local não violou nenhum dispositivo legal ao atribuir à vara da infância um caso de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do CP.

Contudo, a 6ª turma do STJ, com base em precedentes da 3ª seção (CC 94.767) e da 5ª turma (HC 216.146 e RHC 30.241), concluiu que a atribuição concedida aos tribunais pela CF/88, de disciplinar sua organização judiciária, não lhes dá autorização para revogar, ampliar ou modificar disposições sobre competência estabelecidas em lei federal.

Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, disciplinar a organização judiciária é situação muito diferente de ampliar o rol de competência do juizado da infância e da juventude.

Dessa forma, os ministros entenderam que o réu não estava mesmo sendo processado perante juízo competente. Seguindo o voto do relator, a turma não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, por maioria de votos, concedeu a ordem de ofício para anular todas as decisões tomadas pela vara da infância e determinar o encaminhamento dos autos a um juízo criminal.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: STJ

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 15/4/2013 14:42