OAB/Guarulhos critica secretaria de assuntos penitenciários

NOTA OFICIAL

A 57ª Subsecção Guarulhos, da Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Comissão de Direitos Humanos, vem a público apresentar a presente nota de repúdio à falta de transparência dos atos da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, com relação à rebelião ocorrida no último dia 17, nas dependências do Centro de Detenção Provisória II e na Penitenciária José Parada Neto, onde que, segundo chegou ao nosso conhecimento, haviam vários Agentes Penitenciários como reféns, inclusive o Sr. Diretor de disciplina do já referido Presídio, cuja gravidade dos acontecimentos, por certo poderíamos ser amenizados e em muito contribuir para um desfecho menos traumático e sem mortes.

Não obstante pautar a Comissão de Direitos Humanos da 57ª Subsecção Guarulhos, pelo diálogo constante, com gestos reais e concretos de mútuo interesse, palestras, reuniões com o Sr. Secretário da Administração Penitenciária de São Paulo, Coordenador, Diretores, Agentes Penitenciários, o mesmo ocorrendo em relação ao comando da Polícia Militar local, lamentavelmente, quando da fatídica e indigesta rebelião, nos dois estabelecimentos prisionais, a Ordem dos Advogados do Brasil, através de sua Comissão de Direitos Humanos, foi alijada e impedida de acompanhar os acontecimentos e respectivo desate, como também obstada de no dia seguinte ao motim (18/10) ao menos acompanhar a revista nos presídios e respectiva apuração dos fatos, o que é muito entristecedor e bem revela a grave violação ao dever de transparência dos atos públicos, com claro intuito de acobertar os excessos na verdadeira apuração dos fatos, que segundo nos chegou ao conhecimento, derivou de manobras de alguns poucos maus agentes penitenciários, com evidente prejuízo aos demais Agentes que em sua maioria são pessoas de boa índole.

Medidas já foram tomadas e outras ainda serão, administrativas e judicialmente, para a garantia do Estado Democrático de Direito, pelo qual, essa Instituição sempre pugnou, lamentando-se, porém, profundamente que certos administradores públicos ainda não se pautem no seu agir pelo respeito à ordem constitucional e à defesa dos direitos humanos, colocando-se em risco seus próprios Agentes Penitenciários, bem como todos os demais serventuários que laboram nas unidades prisionais, que na maioria das vezes acabam como reféns e largados à própria sorte.