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PEC 33/11

Separação de Poderes não é uma noção abstrata, diz JB

Ministro lembrou que há quase 80 anos é permitido que o STF declare a invalidade jurídica de uma lei votada pelo Congresso.

sábado, 27 de abril de 2013

Em nota a imprensa divulgada nesta sexta-feira, o ministro Joaquim Barbosa criticou a PEC 33/11 que, se aprovada, submeterá decisões do STF ao Congresso. "Separação de Poderes não é uma noção abstrata. Faz parte do direito de todos os cidadãos. Integra o conjunto de mecanismos constitucionais pelos quais um poder contém ou neutraliza os abusos do outro", afirmou.

A PEC pretende a exigência de quorum qualificado para declaração de inconstitucionalidade ; regulamentar as súmulas vinculantes e, de fato, submetê-las à apreciação do Congresso (mas se este não analisá-las em tempo xis ela passar a valer tacitamente) ; e, por fim, (iii) vincular a declaração de inconstitucionalidade de EC à análise do Congresso. Neste último caso, se os parlamentares não concordarem com os ministros do Supremo, seria feita uma consulta popular

O ministro lembrou que há quase 80 anos é permitido que o STF declare a invalidade jurídica de uma lei votada pelo Congresso, por maioria absoluta, por violação de uma cláusula constitucional. "Por que alterar isso agora, em pleno século 21? Essa medida, se aprovada, fragilizará a democracia brasileira".

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 27/4/2013 11:54