Senado envia ao STF documento sobre PL que impõe restrições a novos partidos

Segundo o texto, ao suspender a tramitação do projeto, o STF "excluirá do parlamento sua mais essencial forma de manifestação, isto é, excluir-se-á a possibilidade de amplo debate sobre o tema". E complementa que tal decisão não leva em consideração a oportunidade de o Senado exercer seu papel, definido pela CF/88, de casa revisora.

"Eventual limitação do presente debate sob o pretexto de defender a Constituição, na verdade a está ofendendo, pois priva o Congresso de legitimamente analisar, com a participação da sociedade, a organização dos partidos políticos em nosso país, revelando, ainda, que as competências, a pauta e as atribuições do Poder Legislativo estão condicionadas ao prévio aval do Supremo Tribunal Federal", afirma o documento enviado ao STF.

O PL em questão estabelece que "A migração partidária que ocorrer durante a legislatura, não importará na transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão". Ao conceder liminar, o ministro Gilmar Mendes alegou "possível violação do direito público subjetivo do parlamentar de não se submeter a processo legislativo inconstitucional" e mencionou aparente aparente casuísmo na proposta, em prejuízo das minorias políticas.

Os advogados do Senado voltaram a apresentar argumentos já constantes de agravo regimental interposto pela Casa contra a decisão liminar. Para eles, o pedido de Rollemberg não poderia ter sido feito por meio de um MS. Alegaram ainda que não haveria violação da CF/88 no simples exame da matéria, cabendo ao Legislativo tomar a decisão política de sua competência.