Band pagará R$ 1,1 mi por divulgar fotos de Xuxa sem autorização
3ª turma do STJ rejeitou pretensão da emissora de rediscutir indenização estabelecida pelo TJ/RJ.
Da Redação
quarta-feira, 8 de maio de 2013
Atualizado às 09:07
A Bandeirantes deve pagar indenização de R$ 1,1 mi pela exibição não autorizada de fotos antigas da apresentadora Xuxa sem roupas. A 3ª turma do STJ rejeitou a pretensão da emissora, que tentava rediscutir a indenização estabelecida pelo TJ/RJ.
As fotos, feitas originalmente para publicação em revista masculina, foram exibidas em programa de televisão. O TJ/RJ fixou o valor de R$ 1 mi por danos materiais e R$ 100 mil por danos morais, reformando parcialmente a decisão do juízo de primeiro grau – que, no caso dos danos materiais, havia estabelecido condenação em R$ 4 mi.
O argumento do TJ/RJ é que o exercício do direito de informação jornalística e a liberdade de manifestação do pensamento não são garantias absolutas, quando em colisão com outros direitos e garantias constitucionais. O direito de informar, segundo o órgão, encontra limite no direito de imagem de qualquer cidadão.
Valor pedagógico
O dano material, pelo uso indevido de imagem, segundo os desembargadores do Rio, não se baseou no que a apresentadora deixou de ganhar, mas no que ganharia pela sua autorização para a exibição das fotos. O TJ/RJ considerou que a aplicação da pena deve ter valor pedagógico, mas entendeu que os R$ 4 mi eram excessivos.
A Bandeirantes apresentou REsp contra o acórdão do TJ, mas ele não foi admitido por falta de comprovação do preparo – adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. De acordo com o art. 511 do CPC e a súmula 187 do STJ, deve ser declarada a deserção quando, no ato da interposição do recurso, no tribunal de origem, não for comprovado o preparo.
Contra a decisão que não admitiu o recurso, a Bandeirantes interpôs agravo, rejeitado pelo relator, ministro Sidnei Beneti, e depois pelo colegiado da 3ª turma. O ministro disse que a concessão de prazo para regularização do preparo só é possível nos casos de insuficiência do valor e não nas situações em que, desde o início, não há comprovação do recolhimento.
Além disso, segundo Beneti, mesmo que não houvesse o problema do preparo, o recurso da Bandeirantes não poderia ser aceito, pois, para avaliar seus argumentos contra a decisão do TJ/RJ, seria necessário reexaminar as provas do processo, o que não é permitido em recurso especial. Com isso, ficou mantido integralmente o acórdão da corte fluminense.
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Processo Relacionado : AREsp 301.020
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