Roberto Gurgel é a favor da liberação dos bens de Duda Mendonça

O procurador-Geral da República Roberto Gurgel enviou parecer ao STF no qual se diz favorável à liberação dos bens do publicitário Duda Mendonça, absolvido no processo do mensalão (AP 470).

No último dia 3, a defesa de Duda Mendonça e de sua sócia, Zilmar Fernandes, requereu pela terceira vez a restituição dos bens dos réus apreendidos nos autos e o levantamento de todas as medidas constritivas patrimoniais impostas a eles.

Os defensores dos imputados alegam que o patrimônio de seus clientes segue constrito, sendo que já se passaram sete meses desde a absolvição dos requerentes pelos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, em 17/10/12, e mais de um mês desde o trânsito em julgado da decisão, em 2/5/13.

Processo relacionado: AP 470

Veja a íntegra do parecer.

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Nº 10.153-PGR-RG

AÇÃO PENAL Nº 470/MG (Protocolado n° 20586/2013)

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉUS: JOSÉ DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS

RELATOR: Ministro Joaquim Barbosa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Procurador-Geral da República, em atenção ao despacho de 16/05/2013, manifesta-se favoravelmente ao pedido de restituição de bens e levantamento de todas as medidas constritivas patrimoniais formulado por José Eduardo Cavalcanti de Mendonça e Zilmar Fernandes Silveira, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão na parte em que os absolveu das imputações objeto da Ação Penal n° 470.

Brasília, 29 de maio de 2013

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA