Resultado do sorteio da obra "Comentários ao RDC"

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas tornou-se um mecanismo fundamental para a renovação das licitações administrativas em todas as esferas da Federação. Na obra "Comentários ao RDC" (Dialética – 716p.), o advogado Marçal Justen Filho, sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, explica as inovações e peculiaridades do RDC.

Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a lei 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de ministro do Estado, cargos em comissão e cargos de controlador de tráfego aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as leis 11.182, de 27 de setembro de 2005; 5.862, de 12 de dezembro de 1972; 8.399, de 7 de janeiro de 1992; 11.526, de 4 de outubro de 2007; 11.458, de 19 de março de 2007; e 12.350, de 20 de dezembro de 2010,e a Medida Provisória 2.185-35, de 24 de agosto de 2011; e revoga dispositivos da lei 9.649, de 27 de maio de 1998.

Sobre o autor :

Marçal Justen Filho é sócio da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. Graduado em Direito pela UFPR. Mestre e doutor em Direito pela PUC/SP. É especialista na área de licitações e contratos administrativos. Palestrante e autor de obras jurídicas