domingo, 5 de dezembro de 2021

MIGALHAS QUENTES

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Toffoli derruba segredo de Justiça em inquérito da Operação Satiagraha
STF

Toffoli derruba segredo de Justiça em inquérito da Operação Satiagraha

Toffoli derruba segredo de Justiça em inquérito da Operação Satiagraha

quinta-feira, 27 de junho de 2013

O ministro Dias Toffoli, do STF, determinou o fim do segredo de Justiça no inquérito que apura se a Operação Satiagraha foi financiada por empresários interessados em excluir o banqueiro Daniel Dantas do mercado de telecomunicações do Brasil.

Confira abaixo a íntegra da decisão.

__________

Inq 3152 / SP - SÃO PAULO
INQUÉRITO
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 12/06/2013

Publicação

DJe-117 DIVULG 18/06/2013 PUBLIC 19/06/2013

Partes

INVEST.(A/S) : LUIZ ROBERTO DEMARCO ALMEIDA OU LUIS ROBERTO DEMARCO ALMEIDA
ADV.(A/S) : EDUARDO MEDALJON ZYNGER
INVEST.(A/S) : PROTÓGENES PINHEIRO DE QUEIROZ
ADV.(A/S) : FELIPE INÁCIO ZANCHET MAGALHÃES
INVEST.(A/S) : PAULO FERNANDO DA COSTA LACERDA
INVEST.(A/S) : PAULO MAURÍCIO FORTUNATO PINTO

Decisão

Despacho:
Vistos.
1) - À fls. 1.619/1.635 reclama Luis Roberto Demarco Almeida providências decorrentes de suposta violação do sigilo decretado nos presentes autos.
Penso que nada há a ser deferido, porquanto não houve divulgação de qualquer informação constitucionalmente protegida.
Ademais, melhor refletindo sobre o alcance do sigilo incidente na espécie, e para que insinuações dessa espécie não mais se repitam, destaco que apenas os elementos probatórios decorrentes do levantamento de sigilos constitucionalmente protegidos é que devem ter sua consulta restrita às partes e seus patronos, não havendo motivo para que igual restrição atinja as manifestações das partes e os respectivos atos decisórios.
Determino, assim, sejam publicadas as decisões doravante proferidas, assim como fica autorizada a publicidade das peças processuais não acobertadas pelo segredo de justiça.
2) - À fls. 1.639/1.654, interpõe Luis Roberto Demarco Almeida competente agravo regimental contra a decisão de fls. 1.568/1.589, pugnando pelo seu recebimento no efeito suspensivo.
Indefiro o pleiteado efeito, nos termos do que estabelece o § 4º do art. 317 do RISTF.
Dê-se vista do recurso à Procuradoria-Geral da República para sua manifestação.
3) - À fls. 1.670/1.679 (Dório Ferman) e à fls. 1.681/1.693 (Daniel Valente Dantas) afirmam ter interesse e legitimidade no acesso aos elementos de prova constantes dos autos e seus apensos.
Esta questão foi devidamente apreciada e decidida no tópico final da decisão de fls. 1.584/1.589, da qual foram os interessados devidamente intimados, e expressamente indeferido o pleito no tocante aos elementos de prova até agora coligidos nos
autos, razão pela qual nada mais há a ser decidido a esse respeito no presente momento.
4) - À fl. 1.697, reitera Protógenes Pinheiro de Queiroz pedido de expedição pela Secretaria Judiciária de certidão na qual haja referência à localização, na residência do investigado, da importância de R$ 280.000,00, supostamente apreendida nos
autos por determinação então emanada pelo Juízo da 7ª Vara Federal de São Paulo/SP, conforme afirmado a fl. 1.331 pelo Procurador-Geral da República.
Ressalto que pedido de expedição de certidão de inteiro teor do feito feita pelo peticionário já foi objeto de exame e deferimento de minha parte (fl. 1.553), tendo sido expedida a certidão copiada a fl. 1.615/1.618.
Diante de novo requerimento, desta feita com objeto delimitado e específico, determino a expedição, pela Secretaria Judiciária, de nova certidão, circunscrita à informação sobre haver, ou não, nos presentes autos, cópia de eventual auto de
apreensão, na residência do investigado, da importância em questão.
5) - Fls. 1.700/1.708 (manifestação de Agropecuária Santa Bárbara Xingura S.A): ciência aos interessados.
Publique-se.

Brasília, 12 de junho de 2013.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 27/6/2013 09:02