CCJ do Senado aprova nova definição para organização criminosa

O substitutivo da Câmara ao PLS 150/06 estabelece pena de reclusão, de três a oito anos, e multa, para quem participar, promover ou financiar organização criminosa. Essa punição não livra o criminoso de responder penalmente por outras infrações praticadas.

Passam a ser reconhecidos como meios de obtenção de prova na investigação desse tipo de crime:

• colaboração premiada
• captação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos;
• ação controlada;
• interceptação telefônica;
• quebra dos sigilos bancário e fiscal;
• infiltração policial; e
• cooperação entre órgãos de investigação.

O acesso a dados cadastrais também foi incluído nesta lista, mas o relator alterou a forma de obtê-los, por meio de uma emenda de redação. O ajuste restringiu o acesso de delegado de polícia e membro do MP “exclusivamente” a informações relativas a qualificação pessoal, filiação e endereço mantidas pela Justiça Eleitoral, por empresas de telefonia, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. Permaneceu, entretanto, a dispensa de autorização judicial para esses agentes públicos acessarem os dados.

Apesar de votar pela aprovação da proposta, o senador Pedro Taques criticou pontos do substitutivo da Câmara. Suas principais queixas se dirigiram a mudanças feitas pelos deputados na conceituação de organização criminosa - definida no projeto como a associação de três ou mais pessoas para a prática de crimes - e na redução da pena imposta a seus participantes, estipulada, a princípio, como reclusão de três a dez anos e multa.