Gilmar Mendes permite retorno de procuradora para gabinete de juiz
Decisão suspende liminar do CNJ que havia exonerado procuradora do cargo de assessora jurídica.
Da Redação
domingo, 14 de julho de 2013
Atualizado às 10:23
O ministro Gilmar Mendes, do STF, deferiu liminar na última sexta-feira, 12, permitindo o retorno de procuradora da Fazenda Nacional ao cargo de assessora no TRF da 2ª região. A liminar suspende a decisão do conselheiro José Lúcio Munhoz, do CNJ, que determinou o afastamento dos procuradores que atuam em gabinetes de juízes no TRF até análise do mérito do caso.
Mendes considerou que a decisão do CNJ criou uma instabilidade institucional para o TRF: "A seguir o raciocínio contido na decisão impugnada, todos seriam suspeitos a priori, levando-se a concluir pela supressão de qualquer assessoria, o que não se coaduna com o sentido da função administrativa e da própria legislação e Constituição, que se pauta pela diretriz da confiança (limitada e controlada) nos servidores públicos (de cargos de provimento efetivo e de cargos de livre nomeação e exoneração)."
A decisão do ministro também ressalta que "há periculum in mora inverso, pois tanto a imagem do TRF da 2ª região, e da própria servidora, quanto o regular funcionamento das atividades do Tribunal podem ser prejudicados por medidas como essa".
A Ajufe é autora do MS (32.189) pedindo que o STF suspendesse a decisão do CNJ e definisse que órgão administrativo não pode interferir na discricionariedade administrativa de cada tribunal.
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Processo Relacionado : MS 32.189
Veja íntegra da decisão.
