sábado, 30 de maio de 2020

ISSN 1983-392X

PEC 82/11

PEC que garante autonomia à DPU deve ser promulgada na terça

Renan Calheiros convocou reunião solene para promulgar a PEC.

sexta-feira, 2 de agosto de 2013

Nesta quinta-feira, 1º, o presidente do Senado, Renan Calheiros, convocou reunião solene do Congresso destinada à promulgação da PEC 82/11, que concede autonomia administrativa e funcional às Defensorias Públicas da União e do DF. A reunião do Congresso será realizada na terça-feira , 6, no plenário do Senado.

De autoria da senadora Vanessa Grazziotin a PEC 82/11(207/12 na Câmara) foi aprovada no Senado em agosto de 2012 e na Câmara em 16/7/13. A proposta estende às Defensorias Públicas da União e do DF a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais com a chamada reforma do Judiciário (EC 45/04).

A matéria garante a essas defensorias a iniciativa de realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO.

Fonte: Agência Senado

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