Boletim da Secretaria da Reforma do Judiciário
Da Redação
quinta-feira, 17 de novembro de 2005
Atualizado em 16 de novembro de 2005 12:57
Boletim
Leia abaixo o boletim da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.
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Notas
Câmara aprova alteração no Processo Trabalhista
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou no último dia 25 o projeto de lei 4730/04, que permite aos advogados, sob sua responsabilidade pessoal, reconhecerem a autenticidade das cópias de documentos oferecidos como prova nas ações trabalhistas, sem a necessidade de autenticação em cartório. O objetivo é racionalizar os procedimentos dos cartórios e otimizar a atividade profissional do advogado. Elaborada pela SRJ e pelo tribunal Superior do Trabalho, a proposta segue agora para a CCJ do Senado Federal. O projeto de lei 4730/04 está entre as 23 propostas de alteração da legislação processual civil, penal e trabalhista apresentadas pelo Executivo ao Congresso Nacional no final do ano passado, como parte do Pacto de Estado por um Judiciário mais Rápido e Republicano.
Brasil discute acesso à Justiça no Chile
A Secretaria de Reforma do Judiciário apresentou durante o 1º Fórum Ibero-americano sobre acesso a Justiça o trabalho desenvolvido pelo governo federal para fortalecer e ampliar o acesso à Justiça e as práticas alternativas de solução de conflitos. O encontro ocorreu em Santiago, no Chile, entre os dias 26 e 28 de outubro. Na ocasião, a pesquisadora Maria Tereza Sadeck apresentou os resultados do "Diagnóstico da Defensoria Pública", o primeiro mapeamento em âmbito nacional sobre a estrutura, o funcionamento e o perfil dos membros da instituição. Também foram expostos os principais pontos do projeto Justiça Restaurativa, método aplicado na área penal que visa aproximar vítima e ofensor na busca de uma solução negociada para o delito, e um mapeamento feito pela Secretaria de Reforma do Judiciário sobre experiências brasileiras bem sucedidas de acesso à Justiça.
Legislação
Ministério da Justiça e CNJ discutem Processo Civil em Recife
As propostas de alteração do Código de Processo Civil encaminhadas ao Congresso Nacional no ano passado foram debatidas por autoridades do meio jurídico durante o congresso A Reforma do Judiciário: Aspectos Processuais Civis, que reuniu em Recife, nos dias 27 e 28 de outubro, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos; o presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim; e o secretário de Reforma do Judiciário, Pierpaolo Cruz Bottini.
Realizado pela Secretaria de Reforma do Judiciário, Conselho Nacional de Justiça, STF, Câmara dos Deputados, Senado Federal e entidades ligadas ao meio jurídico, o congresso promoveu a discussão sobre os projetos de lei que tramitam no Congresso como parte da reforma infraconstitucional do Poder Judiciário - um dos 11 compromissos firmados pelos chefes dos três Poderes no Pacto por um Judiciário mais Rápido e Republicano. As propostas visam acelerar a tramitação dos processos e inibir a utilização da Justiça com fins meramente protelatórios."A iniciativa reflete o trabalho conjunto desenvolvido pelo Ministério da Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça e acreditamos que a reforma do Judiciário só se faz possível dentro deste clima de cooperação institucional, com vontade política de tornar a Justiça mais célere e próxima da população", explica Pierpaolo Bottini.
Durante o evento, também foi debatida a regulamentação de dois dispositivos polêmicos da Emenda Constitucional 45: a súmula vinculante e a repercussão geral do recurso extraordinário, que serão discutidos pelo Congresso Nacional ainda este ano.
Modernização
Previdência recebe propostas para racionalizar atuação na Justiça
Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ), a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e a Procuradoria do INSS encaminharam ao ministro da Previdência, Nelson Machado, e ao Conselho da Justiça Federal as conclusões do GTPrev, grupo informal de trabalho formado por representantes das três entidades para discutir e propor medidas de racionalização das atividades do Judiciário nas questões previdenciárias.
O documento propõe a edição de sumulas administrativas por parte da Advocacia Geral da União, por meio das quais o Poder Público evitaria a utilização do Poder Judiciário em matérias já pacificadas; o fortalecimento da resolução de litígios através de acordos e conciliações; e a racionalização dos bancos de dados do INSS e da Justiça Federal para aprimorar a prestação jurisdicional. A íntegra das propostas está disponível no site www.mj.gov.br/reforma.
O trabalho do GTPrev é resultado do comprometimento das instituições envolvidas para racionalizar a atuação do Poder Público em Juízo, ou seja, para determinar medidas para reduzir o volume de feitos que correm na Justiça, com a administração pública no pólo ativo ou passivo.
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Fonte: Boletim da Secretaria de Reforma do Judiciário - Ano II Nº 12 - 9/11/2005.
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