AGU aguarda posição da OAB para regularizar situação de advogados públicos

O documento é uma resposta da AGU a ofício da OAB/DF de junho deste ano em que a Ordem dava o prazo de 90 dias para os membros das carreiras da Advocacia-Geral regularizarem a situação, sob pena de medidas administrativas. A seccional cobrava a inscrição de 624 procuradores e advogados públicos em exercício na capital Federal.

As inscrições na OAB foram divididas, pelo Estatuto da OAB em principal e suplementar Assim, o advogado poderia ter duas inscrições: uma onde pratica a advocacia habitualmente, e outra onde quer estabelecer domicílio. Já em relação aos advogados públicos, o Conselho Federal da OAB editou o provimento 114/06, cujo art. 3° prevê que "o advogado público deve ter inscrição principal perante o Conselho Federal da OAB em cujo território tenha lotação".

Como alguns procuradores Federais trabalham em um lugar diferente daquele onde pretendem estabelecer seu domicilio profissional, a AGU pediu a dispensa da inscrição suplementar e de transferência de inscrição a todos membros da instituição, buscando assegurar a legalidade do exercício da profissão, independente do local de atuação do advogado público. O objetivo é manter somente a inscrição na seccional em que o advogado residia antes de tomar posse no concurso público e para onde pretende retornar.

Entretanto a OAB Nacional não se manifestou quanto ao ofício 95, pedindo um posicionamento sobre a questão. Além disso, a AGU detectou equívocos em pelo menos 5% dos nomes listados, pois o próprio site da seccional não classifica os mais de 35 advogados públicos como irregulares.

No ofício, Adams lembrou que ainda se encontra em curso o prazo concedido pela OAB para a cientificação dos membros relacionados e regularização. Sendo assim, caso a conclusão seja a favor do pleito formulado pela OAB/DF, propõe-se as cientificações individuais dos 624 membros relacionados, operacionalizadas pela secretaria-Geral da AGU.