Miretti é o novo representante da OAB/SP no Codecon

Miretti é o novo representante da OAB/SP no Codecon

O presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/SP(CEAT) - Luiz Antonio Caldeira Miretti - foi indicado e nomeado pelo governador do Estado representante titular da Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon/SP)para o biênio out-2005/2007, uma vez que no primeiro mandato do órgão foi representante suplente da Ordem. Para a suplência de Miretti, nesta gestão, foi nomeado o advogado Marcos Tavares Leite, integrante da CEAT. O Codecon é órgão criado para receber queixas e reclamações de pessoas físicas e jurídicas contribuintes do fisco do Estado de São Paulo.

Com base na Lei Complementar Estadual 939/2003, que instituiu o "Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte" e criou o Codecon paulista, o qual tem a missão de planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte. Para isso, presta orientação permanente sobre direitos e garantias dos contribuintes, recebe e encaminha reclamações, consultas e sugestões. Conforme Miretti, "O Codecon é o órgão no qual o contribuinte tem amparo para preservar seus direitos e é fundamental para o aperfeiçoamento da relação entre o Fisco e o contribuinte paulista", diz presidente da CEAT.

Como forma de manter um fórum isento e transparente nas suas decisões, o Codecon está estruturado de forma paritária, composto por 18 entidades representantes do poder público, de setores empresariais e entidades de classe. Além da OAB/SP, fazem parte do órgão a Casa Civil, Secretaria da Justiça, Ouvidoria Fazendária, Procuradoria Fiscal de SP, Assembléia Legislativa, Escola Fazendária do Estado, Federação da Agricultura, Fecomércio, Fiesp, Coordenadoria da Administração Tributária, Secretaria Estadual de Educação e Sebrae, entre outros.

Em breve, os integrantes do Codecon estarão elegendo o novo presidente do órgão. Miretti ressalta que a Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/SP (CEAT) vai atuar como postuladora dos pleitos dos contribuintes no Conselho Estadual, inclusive colaborando na divulgação das atividades do órgão, que ainda não é de amplo conhecimento dos contribuintes, até porque está atuando há apenas dois anos.
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