quinta-feira, 9 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

Bloqueio

Conta bancária não exclusiva para aposentadoria pode ser penhorada

Autor alegava que a quantia bloqueada fazia parte do seu benefício previdenciário, que, pela sua natureza alimentar, é isento de constrição.

segunda-feira, 19 de agosto de 2013

A 7ª turma do TRT da 3ª região negou provimento ao recurso de um aposentado que pretendia ter liberado o valor bloqueado em sua conta bancária após penhora. Ele alegava que a quantia bloqueada fazia parte do seu benefício previdenciário, que, pela sua natureza alimentar, é isento de constrição.

O banco realizou a penhora do valor em 26/2/13, entendendo que o bloqueio era permitido já que a conta também era usada para outras movimentações financeiras, e não exclusivamente para recebimento da aposentadoria.

Pelo mesmo motivo, o autor alegou que o bloqueio não poderia ocorrer, já que não era possível verificar se o saldo existente na data do bloqueio referia-se ao valor do benefício previdenciário ou era resultado de outras movimentações. Dessa forma, requereu que fosse preservado o valor integral do benefício, pela sua natureza alimentar. De acordo com o art. 649, do CPC, os proventos de aposentadorias destinadas ao sustento do devedor são "absolutamente impenhoráveis".

Contudo, o desembargador Paulo Roberto de Castro, relator, não acatou tais argumentos, já que os extratos bancários demonstraram a existência de diversos créditos na mesma conta, distintos dos proventos de aposentadoria.

Para ele, restou demonstrado que o valor penhorado "não possui a natureza alimentar atribuída pelo referido artigo 649, do CPC, já que não se refere aos proventos de aposentadoria do executado, mas sim de outros valores depositados em sua conta bancária, cujas origens não foram comprovadas nos autos. Não há que se falar, pois, em impenhorabilidade".

  • Processo: 0075400-96.2007.5.03.0056

Veja a íntegra da decisão.

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