Assinatura de advogado para abertura de empresas pode não ser mais obrigatória
Da Redação
terça-feira, 22 de novembro de 2005
Atualizado em 18 de novembro de 2005 14:39
Assinatura de advogado para abertura de empresas pode não ser mais obrigatória
Uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e que contesta essa regra está em análise no STF. Por enquanto, cinco ministros votaram pela procedência da ação e cinco votaram contra. O desempate está a cargo da ministra Ellen Gracie, que ainda não se pronunciou.
Na opinião do advogado da área cível do escritório paulista Peixoto E Cury Advogados, Paulo Sérgio Restiffe, a obrigatoriedade deveria ser mantida, já que a assinatura dá mais legitimidade e segurança para os empresários. “Com a análise da documentação por um profissional do direito, a segurança aumenta, já que esse profissional também poderá ser responsabilizado em caso de problemas”, afirma Restiffe.A Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo), por exemplo, editou um Enunciado que estabelece que os atos de constituição de empresas devem ser visados por advogados, com a indicação do nome, número e seção da OAB, ressalvadas as empresas enquadradas na Lei 9.841/99 (Lei das Microempresas).
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