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CNJ determina que TJ/RJ aceite petições em papel

No requerimento, a OAB/RJ afirma que tem recebido reclamações pelo fato do TJ não disponibilizar meios necessários para que os advogados possam enviar petições em formato eletrônico.

quarta-feira, 21 de agosto de 2013

Nesta segunda-feira, 19,o CNJ concedeu liminar determinando que o TJ/RJ aceite petições em papel e não apenas por meio virtual. A decisão da conselheira Federal da OAB Gisela Ramos Gondin se deu em pedido providências apresentado pela OAB/RJ.

No requerimento, a seccional fluminense da Ordem afirma que tem recebido reclamações pelo fato do TJ não disponibilizar meios necessários para que os advogados possam enviar petições em formato eletrônico.

A OAB alega, ainda, que o art. 10, da lei 11.419/06, que determina que os órgãos do Poder Judiciário "deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais" não tem sido cumprido. Segundo a seccional, após inspeção realizada no fórum da cidade do RJ, verificou-se que na sala destinada ao peticionamento eletrônico havia apenas um computador e um scanner, sem que houvesse acesso à internet.

Ao analisar o pedido, a conselheira Gisela Ramos constatou que a "plausibilidade do direito vindicado na inicial restou demonstrada", já que, ao não promover o acesso à rede mundial de computadores, o TJ tem descumprido dispositivo legal. Afirmou então que o fato de o Tribunal utilizar o PJe, mas não disponibilizar os meios para que as partes possam se valer dessa ferramenta tem possibilidade de gerar grave violação ao direito de acesso à Justiça.

"Ademais, em face da ausência dos recursos necessários para a digitalização e envio de peças por meio eletrônico, advogados e partes podem ficar impedidos de se manifestar nos autos e, por consequência, violar o direito ao contraditório e à ampla defesa", concluiu.

Segundo o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, "a diretoria pediu a extensão da decisão a todos os estados onde os presidentes de seccionais considerarem importante a adoção de igual medida".

  • Pedido de providências: 0004839-44.2013.2.00.0000

Confira a íntegra da decisão.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 21/8/2013 08:36

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