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Conselho Nacional do Ministério Público realiza hoje primeira sessão extraordinária

O Conselho Nacional do Ministério Público realiza hoje sua primeira sessão extraordinária. Na pauta, os destaques são o código de ética para membros do MP e o processo que vai regulamentar o exercício das atividades político-partidárias de procuradores e promotores. Além disso, os conselheiros vão discutir o estabelecimento de regras uniformes para os concursos públicos do MP e a padronização do conceito de atividade jurídica.

A sessão começa às 14h, no auditório do Conselho. Confira abaixo a pauta completa da reunião.

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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1ª Sessão Extraordinária de 2005

Dia: 21.11.2005 (segunda-feira)

Hora: 14 horas

Local: Plenário do Conselho Superior do MPF - Procuradoria Geral da República – Bloco A, sala AC-04 –Brasília-DF

PAUTA DESTA SESSÃO

1) Aprovação da Ata da 5ª Sessão Ordinária (7.11.2005)

2) Processo: 0.00.000.0000001/2005-77

Interessado(a): Eduardo Jorge Caldas Pereira

Assunto: Revisão do despacho da Corregedoria Geral do Ministério Público Federal que determinou o arquivamento dos autos CGMPF nº 1.00.002.000084/2004-48.

Relator(a): Cons. Hugo Cavalcanti Melo Filho

Origem: Brasília

3) Processo: 0.00.000.0000016/2005-35

Interessado(a): Janice Agostinho Barreto Ascari

Assunto: Requer que seja autorizada, pelo Plenário do CNMP, a redução da distribuição dos feitos no âmbito da Procuradoria Regional da República da 3ª Região.

Relator(a): Cons. Ricardo César Mandarino Barreto

Origem: São Paulo

4) Processo: 0.00.000.0000044/2005-52

Interessado(a): Elizeta Maria de Paiva Ramos

Assunto: Pagamento de subsídios acima do teto

Relator(a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: Brasília

5) Processo: 0.00.000.0000052/2005-07

Interessado(a): Gaspar Antônio Viegas

Assunto: Institui o art. 64-A do Regimento Interno do CNMP, dispondo sobre a tramitação e votação dos procedimentos de matéria de cunho normativo/regulamentar.

Relator(a): Cons. Ricardo César Mandarino Barreto

Origem: Brasília

6) Processo: 0.00.000.0000039/2005-40

Interessado(a): Alexandre Henry Alves

Assunto: Cuida-se da padronização do conceito de atividade jurídica, bem como o momento da exigência da comprovação de sua prática, para o ingresso na carreira de membro do Ministério Público, conforme o disposto no §3º do artigo 129 da Constituição Federal.

Relator(a): Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Origem: Minas Gerais

7) Processo: 0.00.000.0000045/2005-05

Interessado(a): Associação Nacional dos Procuradores da República

Assunto: Requer o estabelecimento de regra uniforme no Concurso Público para o ingresso na carreira de Membro do Ministério Público, a partir da edição do § 3º do art. 129 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 45/2004.

Relator(a): Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Origem: Brasília

8) Processo: 0.00.000.0000097/2005-73

Interessado(a): Diana Maria Wanderlei da Silva

Assunto: Definição de Atividade Jurídica. Termo inicial para o cômputo dos três anos como requisito. Atividades incompatíveis com a Advocacia. Cargo de Auditor Fiscal. Interpretação do art. 129, § 3º, da Constitução Federal

Relator(a): Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Origem: Recife

PROCESSOS QUE PERMANECEM EM PAUTA

Incluídos na pauta da 5ª Sessão Ordinária (7.11.2005)

9) Processo: 0.00.000.0000007/2005-44

Interessado(a): Luis Eduardo Salles Nobre

Assunto: Representação / Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Relator(a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima

Origem: Rio de Janeiro

10) Processo: 0.00.000.0000012/2005-57

Interessado(a): Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Irregularidades e abusos contra advogados do Estado de São Paulo, na operação de atuação conjunta do MPF, da Polícia Federal e da Receita Federal no denominado caso "Monte Éden".

Relator(a): Cons. Alberto Machado Cascais Meleiro

Origem: Rio de Janeiro

11) Processo: 0.00.000.000023/2005-37

Interessado(a): André Luis de Melo

Assunto: Normatização sobre temas diversos

Relator(a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva

Origem: Minas Gerais

12) Processo: 0.00.000.000032/2005-28

Interessado(a): Conselho Nacional dos Procuradores Gerais - CNPG

Assunto: Disciplinamento do exercício do magistério por membro do Ministério Público

Relator(a): Cons. Gaspar Antônio Viegas

Origem: Recife

13) Processo: 0.00.000.000043/2005-16

Interessado(a): Paulo Vernini Freitas

Assunto: Fatos ocorridos junto ao Forum de Itapecirica da Serra, Cartório de Registro de Imóveis, Forum Regional de Pinheiros, junto à 3ª Vara Cível, e no extinto Primeiro Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo, 12ª Câmara Cível

Relator(a): Cons. Luiz Carlos Lopes Madeira

Origem: São Paulo

14) Processo: 0.00.000.000046/2005-41.

Interessado(a): José Francisco de Oliveira Teixeira

Assunto: Disponibilização ao interessado de cópias de processos administrativos.

Relator(a): Cons. Alberto Machado Cascais Meleiro

Origem: Amapá

Incluído na pauta da 4ª Sessão Ordinária (3.10.2005)

15) Processo: 0.00.000.000009/2005-33

Interessado(a): Conselho Nacional do Ministério Público

Assunto: Código de Ética

Relator(a): Cons. Gaspar Antônio Viegas