terça-feira, 22 de setembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Atuação

Quarentena de magistrado aposentado é extensiva a escritório

Segundo decisão do Conselho Federal da OAB, a integração do advogado com impedimento parcial do exercício da profissão "afeta a pessoa jurídica que constituir ou ingressar como sócio, associado ou até como funcionário, atingindo os demais sócios".

O Conselho Pleno da OAB entendeu que a quarentena de juiz aposentado estende-se a escritório ao qual o advogado tenha ingressado ou constituído sociedade. Decisão se deu em consulta entabulada pela seccional roraimense da Ordem, em 30/7/12, que questionava o alcance do parágrafo único, inciso V, do art. 95 da CF.

O referido artigo determina que é vedado ao juízes "exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração".

O conselheiro Cláudio Pereira de Souza Neto, a quem o processo havia sido distribuído, levou o pedido a julgamento sob o entendimento de que o escritório só seria afetado caso o advogado em quarentena fosse proprietário de 50% ou mais ou desse nome à banca.

Contudo, ao ser nomeado revisor, Luiz Carlos Levenzon decidiu pela vinculação do escritório e apontou que tal atuação poderia configurar infração ética. No momento do julgamento, no entanto, nova corrente surgiu, afirmando que a matéria afeta ao Conselho Pleno e ela foi redistribuída ao conselheiro Federal Duilio Piato Junior.

Ao analisar a consulta, o novo relator afirmou que a vinculação, ainda que informal, "já é suficiente para se fazer prova da infração ao artigo 34, item I e II do Estatuto da OAB e da Advocacia". Entendimento foi acompanhado pela maioria.

Para o conselheiro, "o ideal seria se declarar o impedimento deste magistrado em quarentena, que não precisa da profissão para sobreviver, pois possui seus proventos de pensionista, mas, no confronto com a própria Constituição Federal seria negar o direito ao trabalho do Cidadão que preenche os requisitos do artigo 8 do Estatuto, e deixar o caso sob a Égide do Judiciário e dos Mandados de Segurança. Por isso, a decisão de admitir a inscrição com impedimento, porém, dentro dos rigores da legislação e com a possibilidade da Infração ser Ética e não Criminal".

A decisão foi proferida em 20/5 e publicada no DOU desta terça-feira,3.

Veja a decisão na íntegra.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/1/1900 12:00

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