Estado de Santa Catarina pede transferência de Beira-Mar para outra penitenciária

Estado de Santa Catarina pede transferência de Beira-Mar para outra penitenciária

O estado de Santa Catarina requereu ao STF, por meio da Ação Civil Pública (ACO 827), a imediata transferência de Luiz Fernando da Costa, conhecido por Fernandinho Beira- mar, para estabelecimento penal adequado, a Penitenciária de Presidente Bernardes. O relator é o ministro Carlos Velloso. Os procuradores do Estado relatam que a Polícia Federal removeu Fernandinho Beira- mar de Brasília para a Superintendência de Florianópolis, no último dia 7 de outubro. Argumentam ser ilegal a permanência dele no local, já que é inapropriado para sua guarda, oferecendo, inclusive, grave risco de segurança para a população do município de Florianópolis. O Estado afirma, ainda, que o prédio da Polícia Federal faz divisa com a residência oficial do Governador.

Os procuradores alegam que de acordo com a Lei das Execuções Penais Fernandinho Beira- mar deveria estar cumprindo sua pena em penitenciária de segurança máxima, no regime disciplinar diferenciado, e não na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal.

Eles sustentam, também, que a permanência do traficante no município viola o direito constitucional de seus habitantes, já que o artigo 144 da Constituição garante a segurança pública.

Os procuradores pedem liminar para a transferência de Beira-mar para outro presídio, por ter sido descoberto um plano de resgate montado pelas organizações criminosas Comando Vermelho, Primeiro Comando da Capital e pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia. No mérito, pedem a confirmação da liminar.

______________________