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Segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

PL que modifica 188 artigos do Código Civil poderá ser votado ainda hoje na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara

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quarta-feira, 23 de novembro de 2005

 

PL que modifica 188 artigos do Código Civil poderá ser votado ainda hoje na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara

Na reunião de hoje da Comissão de Defesa do Consumidor poderá ser votado o Projeto de Lei 6960/02, do deputado Ricardo Fiúza, que modifica 188 artigos do Código Civil. As mudanças abrangem praticamente todo o código, que entrou em vigor em janeiro de 2003, entre elas, dívidas e contratos, empresas prestadoras de serviços, indenizações por danos morais e materiais, direitos do embrião e do nascituro, casamento civil e religioso, separação judicial, divórcio e partilha de bens, paternidade e direito de herança.

Fiúza, que foi relator do atual Código Civil, esclareceu que sua proposta não busca "reformar" o código, mas complementar alguns dispositivos, cuja modificação não foi possível fazer antes. "Logo após a sanção do novo código, comprometi-me a apresentar um projeto aperfeiçoando alguns pontos que não poderiam ter sido alterados naquele momento", explicou. O relator, deputado Paulo Lima, sugere a aprovação da matéria.

Consumo

A comissão poderá votar também o Projeto de Lei 4302/04, do deputado Dimas Ramalho, que cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo (Sinac) para garantir a saúde e a segurança dos consumidores de alimentos e serviços disponibilizados no mercado. "Apesar da grande importância que a legislação brasileira dá à saúde e à segurança, não existem instrumentos de controle social dos acidentes ocorridos por defeitos nos produtos e serviços", explica Ramalho.

O projeto prevê que os hospitais e prontos-socorros apresentarão trimestralmente o registro especificado dos atendimentos decorrentes de acidentes causados por defeitos em produtos.

Os órgãos federais, estaduais e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado auxiliarão o Sinac, enviando informações relativas aos acidentes. Ainda de acordo com o texto, as informações sistematizadas serão enviadas aos órgãos públicos competentes e aos representantes das categorias dos fornecedores de bens e serviços, com o objetivo de subsidiá-los na atuação preventiva, educação dos consumidores e adequação de produtos e serviços. O relator, deputado Jonival Lucas, é favorável ao projeto.

A reunião acontece no plenário 8.

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