Súmula afasta recurso em ação para restituição de valores de caráter alimentar concedidos por erro da administração

Advogados públicos vão deixar de recorrer em ações que buscam restituição de valores de caráter alimentar concedidos por interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração pública. A autorização para dispensar o recurso está na súmula 71 da AGU. A orientação jurídica altera a redação da súmula 34/08.

 

Com a edição da nova orientação, os advogados públicos estão proibidos de recorrer contra decisões judiciais que afastam pedido de ressarcimento em favor da União de remunerações destinadas à alimentação do servidor público concedidas por engano e recebidos de boa-fé.

 

A referência para publicação da súmula 71 é a jurisprudência reiterada do STJ em nove recursos da AGU, interpostos desde 2007, que foram julgados improcedentes pelos ministros da Corte.