sábado, 11 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

STF

Ministro Fux suspende tramitação de ação que indexa piso salarial ao salário mínimo

A tramitação da ação no TRT está suspensa até o julgamento do mérito de reclamação pelo STF.

sábado, 14 de setembro de 2013

O ministro Luiz Fux, do STF, deferiu medida liminar na Rcl 166.44 para suspender a tramitação de processo no TRT da 24ª região no qual se determinou a utilização do salário mínimo na fixação do piso salarial para engenheiros.

Uma empresa de engenharia ingressou com a reclamação no STF contra decisão do juízo da 4ª vara do Trabalho em Campo Grande/MS que determinou o cálculo do piso salarial para a categoria profissional com base na variação do salário mínimo. A reclamante sustenta que esse entendimento contraria decisão liminar do STF na ADPF 53, que determinou a suspensão de decisões que reconheciam a aplicação de piso salarial indexado ao salário mínimo.

A empresa alegava, ainda, que a decisão trabalhista afronta a súmula vinculante 4 do STF, que reserva apenas aos casos previstos na CF, a possibilidade de indexação salarial ao salário mínimo.

O ministro Fux ressaltou que, em julgamento do RExt 565.714, o plenário do STF declarou a não recepção pela CF de dispositivo da LC 432/85, do Estado de SP, que fixava o salário mínimo como base de cálculo do pagamento do adicional de insalubridade para os servidores públicos da Administração Centralizada e Autarquias do Estado.

Destacou também que a decisão na ADPF 53, em sede de liminar, considerou que a lei 4.950-A/66, que trata da remuneração mínima para profissionais de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária, não teria sido recepcionada pela CF. Segundo a decisão, ao criar mecanismos de indexação salarial para cargos com base no salário mínimo, a lei afrontaria o disposto no artigo 7º, inciso IV, da CF.

Ao proferir a decisão na Rcl, o ministro Luiz Fux considerou, em análise preliminar, não haver ofensa à súmula vinculante 4, mas considerou, a partir do julgado na ADPF 53, “estarem presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida liminar, uma vez que restou assentado, naquele julgamento, não se admitir a aplicação do piso salarial mínimo previsto na lei 4.950-A/66”. A tramitação da ação no TRT está suspensa até o julgamento do mérito da reclamação pelo STF.

  • Processo Relacionado : Rcl 166.44

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