Correios e SETPS devem pagar R$ 4,5 mi por restringir passe livre de carteiros

Consta nos autos que o SETPS expediu comunicado informando sobre a limitação do uso do passe livre dos carteiros, o smart card, ao período compreendido entre 9h e 18h, o que foi acatado pelos Correios. Segundo testemunhas, também havia restrição quanto ao número de passagens utilizadas, que não poderiam exceder o limite de seis por dia.

Segundo o Sincotelba, que recebe assessoria jurídica do escritório Alino & Roberto e Advogado, a limitação causou danos aos trabalhadores, que passaram a arcar com o transporte coletivo utilizado durante o exercício de suas funções, devido à existência de horários diferenciados e à jornada extraordinária, além de se adequarem para não ultrapassar as seis passagens concedidas por dia. Alegou ainda que os carteiros-estudantes, além de não desfrutarem do benefício na execução de tarefas externas, não estão utilizando a meia-passagem estudantil, conforme garante a legislação vigente.

Em sua defesa, a ECT afirmou que o direito dos carteiros ao transporte gratuito está garantido por lei e que em Salvador ele é reconhecido, sendo apenas delimitado pelo ofício do Setps. Refutou, então, a alegação de prejuízo aos trabalhadores em serviço ou em hora-extras, ressaltando que a empresa arca com estas despesas de transporte.

O Setps, por sua vez, afirmou que desde a edição do decreto-lei 83.858/79, que regulamentou a lei 6.538/78 e revogou expressamente o decreto 29.151/51, não existe mais obrigação do concessionário de transporte urbano em conceder passe livre, em seus veículos, aos carteiros.

Segundo entendimento da magistrada, apesar de o direito ao passe livre não ser irrestrito, a limitação veiculada no ofício da SETPS "apresenta-se lesiva aos trabalhadores, na medida em que os carteiros que iniciam sua jornada em horário anterior às 9h não terão acesso ao passe livre durante período concernente à jornada regulamentar, bem assim aqueles que estendem sua jornada até às 19h".