quarta-feira, 3 de junho de 2020

ISSN 1983-392X

Teto remuneratótio

Titulares interinos de cartórios do RJ têm remuneração limitada

TJ/RJ revoga liminar que permitia que 13 responsáveis por cartórios extrajudiciais não concursados recebessem remuneração acima do limite do teto constitucional do funcionalismo público.

sexta-feira, 20 de setembro de 2013

O desembargador Jessé Torres, do Órgão Especial do TJ/RJ, revogou liminar que permitia que 13 responsáveis por cartórios extrajudiciais não concursados recebessem remuneração acima do limite do teto constitucional do funcionalismo público.

A liminar foi concedida durante o plantão judiciário, em MS ajuizado contra ato do corregedor-geral da Justiça do Estado.

Segundo o desembargador, o ato tido como "abusivo" do corregedor "nada mais fez do que reproduzir ordem do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que ´nenhum responsável por serviço extrajudicial que não esteja classificado dentre os regularmente providos poderá obter remuneração máxima superior a 90,25% dos subsídios do Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal", segundo o art. 37, XI da CF.

O desembargador ressalta que o corregedor se limitou a repassar ordem do Conselho, mediante aviso aos interinos que respondem pelo expediente de serventias extrajudiciais vagas no Estado, depois de decisão do STF sobre o assunto.

Em junho, ao apreciar o MS 29.039, o ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou que os administradores de cartórios tenham ganho limitado ao teto remuneratório do serviço público.

O desembargador assinala que não há dúvida de que todas as serventias extrajudiciais estaduais alcançadas pela medida do CNJ estão vagas. Assim, segundo o magistrado, os interinos que respondem pelos cartórios vagos são celetistas que desempenham, interinamente, função privativa de delegatário, que só pode ser preenchida por concurso público. Além disso, a deliberação do CNJ garantiu verba alimentar expressiva aos autores da ação, sem prejuízo do atendimento às despesas da serventia.

Confira a decisão.

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