Ação indenizatória contra empresa pública Federal deve ser julgada pela JF

No caso analisado, o juízo estadual afastou a alegação de incompetência suscitada pela CEF e condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 1 mil, a título de danos materiais, e de R$ 14 mil, para compensar os danos morais. Ao receber a apelação, o TJ/AL entendeu que ela deveria ser julgada pelo TRF da 5ª região, competente para analisar recurso contra decisão de juiz estadual imbuído de jurisdição Federal.

O conflito de competência no STJ foi suscitado pelo TRF da 5ª região, que considerou que a competência para julgar a apelação seria do TJ/AL.

A ministra Nancy Andrighi afirmou que, devido à inexistência de previsão legal que permita à Justiça estadual, no exercício da competência delegada, processar e julgar ação indenizatória em que figure como ré empresa pública Federal, como a CEF, prevalece a regra do art. 109, inciso I, da CF.

Estabelecida a competência da JF, segundo a ministra, o TRF "não é competente para julgar recurso interposto contra decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal, conforme entendimento consolidado pelo STJ com a edição da Súmula 55".

Entretanto, na hipótese dos autos, "em que a ação já foi julgada pelo juízo incompetente, a solução mais consentânea com os princípios da celeridade e da economia processual consiste em anular os atos praticados pelo juízo estadual, remetendo-se os autos ao juízo competente", ressaltou a relatora.

• Processo relacionado: CC 122.253

Confira a íntegra do acórdão.