Cabem honorários quando o pedido de habilitação de crédito é impugnado em recuperação judicial
Decisão é da 3ª turma do STJ.
Da Redação
segunda-feira, 21 de outubro de 2013
Atualizado às 15:49
A 3ª turma do STJ entendeu que são devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial é impugnado, o que confere litigiosidade ao processo. A decisão manteve a condenação das empresas Varig, Rio Sul Linhas Aéreas e Nordeste Linhas Aéreas, em recuperação judicial, ao pagamento de honorários sucumbenciais em pedido de habilitação de crédito.
Apesar disso, os ministros reconheceram a existência de sucumbência recíproca e condenaram a empresa que formulou o pedido ao pagamento de 30% da verba.
O pedido de habilitação de crédito no valor de R$ 178.458,45 foi impugnado pelas recuperandas, pois, segundo elas, o valor devido era menor - R$ 143.113,09. Em 1ª instância foi fixado crédito em R$ 153.385,90, com base em parecer do administrador judicial, e as empresas foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% desse valor. O TJ/RJ manteve a decisão na íntegra.
As empresas então recorreram ao STJ, sob o argumento de que seria incabível arcar com o ônus sucumbencial, "uma vez que se tratou de habilitação de crédito em que inexistiu litígio entre as partes".
Ao analisar a ação, a ministra Nancy Andrighi, relatora, constatou que, embora quisessem negar, as próprias recuperandas reconheceram que impugnaram o valor apresentado pela empresa hoteleira, ainda que parcialmente, "iniciativa que tornou litigiosa a habilitação de crédito". Quanto ao valor dos honorários advocatícios, a ministra explicou que "o cálculo deve levar em conta a proporção de ganho e de perda de cada parte em relação à lide como um todo".
Resistência
Ela verificou que não houve resistência à pretensão integral da empresa hoteleira, pois foi reconhecido um crédito de R$ 143.113,09. Com isso, o valor objeto da lide passou a ser de apenas R$ 35.345,36, correspondente à diferença entre o crédito pleiteado e o admitido.
Por outro lado, Andrighi mencionou que o crédito declarado judicialmente e de fato habilitado na recuperação judicial foi de R$ 153.385,90, resultando num saldo de R$ 10.272,81.
"Conclui-se que as recorrentes desejavam pagar R$ 10.272,81 a menos, e a recorrida, receber R$ 25.072,55 a mais do que o valor real do crédito, o que, tomando por base o valor controvertido (R$ 35.345,36), equivale a dizer que o êxito das partes na ação foi na proporção aproximada de 70% para as recorrentes e 30% para a recorrida", constatou.
Diante disso, a ministra entendeu que o TJ/RJ equivocou-se quando imputou exclusivamente às recorrentes o ônus da sucumbência. A 3ª turma então deu parcial provimento ao recurso especial, "dividindo-se os ônus respectivos na proporção de 30% para as recorrentes e 70% para a recorrida".
Processo relacionado: REsp 1197177
Confira a decisão.
