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Despacho

Município de SP deve esclarecer contrarrazões contra próprio recurso

Processo trata do pedido de exclusão do nome de quatro advogadas da lista de vencimentos do portal da transparência da prefeitura.

sexta-feira, 25 de outubro de 2013

O juiz de Direito Fábio de Souza Pimenta, da 2ª turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de SP, solicitou que o município de SP esclareça o motivo de apresentação de contrarrazões a seu próprio recurso. O processo trata do pedido de exclusão do nome de quatro advogadas da lista de vencimentos do site "De Olho nas Contas", o portal da transparência da prefeitura.

Em 7 de agosto deste ano, a 2ª turma determinou a retirada dos nomes das advogadas do site. "O princípio da transparência da administração pública, juntamente com o direito à informação, devem convier de forma harmônica com o direito à privacidade, que no caso em questão prevalece no tocante à exposição nominal da identidade das recorrentes quanto aos respectivos salários em listas de vencimentos", concluiu Pimenta.

Posteriormente, em 12 de agosto, as advogadas interpuseram embargos declaratórios contra a decisão, pedindo danos morais. A turma, no entanto, não deu provimento aos embargos, entendendo que não houve constrangimento público e/ou emocional no caso.

Descontente com a determinação de tirar o nome das advogadas do site, o município de SP interpôs recurso extraordinário em 26 de setembro.

No último dia 14, Pimenta despachou: "Inicialmente, esclareça o município de São Paulo o motivo da apresentação das contrarrazões de fls. 395/399 ao seu próprio recurso extraordinário".

Veja o despacho:

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 25/10/2013 10:18