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Benefício

CNJ anula ato do TJ/RJ que burocratizava o benefício da gratuidade na Justiça

Para obtenção da gratuidade na prática de atos judiciais e extrajudiciais, basta a apresentação da declaração de pobreza.

sexta-feira, 25 de outubro de 2013

Para obtenção da gratuidade na prática de atos judiciais e extrajudiciais, basta a apresentação da declaração de pobreza. Com esse entendimento, o CNJ julgou procedente um pedido de providências e dois PCAs movidos no órgão para anular o ato do TJ/RJ que vinculava a concessão do benefício à entrega de diversos outros documentos. A decisão foi unânime e nos termos do voto do relator, conselheiro Saulo Casali Bahia.

Os três processos, julgados em conjunto pelo plenário, foram interpostos por cidadãos contrários ao ato normativo 17/09 do TJ/RJ, alterado posteriormente pelo ato normativo 12/11. Pela norma, "a gratuidade de justiça na prática de atos extrajudiciais depende de prévia comprovação de insuficiência de recursos, não bastando para tanto a mera declaração do interessado, razão pela qual deverão ser apresentados, no ato do requerimento, os seguintes documentos: ofício da Defensoria Pública ou de entidades assistenciais assim reconhecidas por lei; comprovante de renda familiar e declaração da hipossuficiência".

Nos processos, os cidadãos alegaram que os atos limitavam o exercício do direito à gratuidade. O tribunal, por sua vez, defendeu a legalidade da norma. A corte argumentou que a anulação das exigências dificultaria a fiscalização e permitiria a concessão de gratuidade sem qualquer critério, o que traria sérios prejuízos ao erário público.

Ao analisar os casos, o conselheiro Saulo Casali Bahia do CNJ recorreu à legislação sobre o tema existente. Ele lembrou que a lei 1.060/50, garante à parte o direito ao benefício da gratuidade mediante a simples afirmação, na petição inicial, de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado.

O conselheiro ainda ressaltou as regras para a concessão do benefício fixadas pelo próprio CNJ, por meio da resolução 35/07, que estabelece que para a obtenção da gratuidade tratada na lei 11.441/07, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que estejam assistidos por advogados constituídos.

Segundo Casali, o simples confronto literal das normas já revela a contrariedade do ato normativo do tribunal fluminense. "O ato normativo do TJRJ desconsidera a declaração de pobreza como instrumento apto e suficiente para demonstrar a situação econômica do interessado. Assim, nada justifica a criação de atos normativos, ainda que de natureza administrativa, impondo mais documentos ou mais exigências para o exercício de um direito", afirmou o conselheiro.

Ao julgar procedentes os pedidos para anular o ato normativo, o conselheiro determinou que o TJ/RJ edite nova regulamentação da matéria, no prazo de 60 dias.

  • Processos: 0002872-61.2013.2.00.0000,

0002680-31.2013.2.00.0000

0003018-05.2013.2.00.0000

Confira a íntegra da decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 25/10/2013 15:12