Cláusula contratual que limita indenização da CEF por joia furtada é nula
Decisão é da 4ª turma do STJ.
Da Redação
sábado, 9 de novembro de 2013
Atualizado às 10:33
A cláusula contratual que impõe limite de uma vez e meia o valor da avaliação para indenização que a CEF - Caixa Econômica Federal tenha de pagar em caso de extravio, furto ou roubo de joia sob sua guarda é abusiva.
A decisão é da 4ª turma do STJ, ao julgar recurso interposto por consumidor do PR que questionava a validade da cláusula do contrato de penhor. A joia, que estava sob os cuidados da instituição, foi furtada de uma de suas agências e o cliente questionou o valor oferecido como compensação.
O consumidor ingressou com ação judicial para declarar nula a cláusula do contrato de penhor que limitava a indenização a uma vez e meia o valor da avaliação da joia. Alegou que a limitação restringia a responsabilidade civil do fornecedor do serviço e pediu compensação por danos materiais e morais.
Hipossuficiência
O juízo de primeira instância decidiu que a cláusula era ilegal e estabeleceu a quantia de quatro vezes o valor da avaliação da joia empenhada, observadas a limitação de 100% do preço de mercado do bem e a compensação do empréstimo não quitado.
Essa decisão foi reformada em segundo grau. O TRF da 4ª região entendeu que a cláusula contratual era legal e contemplava a devida compensação por danos materiais e morais.
Contrariamente ao entendimento do TRF, a 4ª turma do STJ decidiu que a cláusula era abusiva, tendo em vista a notória condição de hipossuficiência do consumidor que, necessitando de empréstimos, adere a um contrato cujos termos são inegociáveis.
De acordo com o relator, ministro Raul Araújo, a cláusula, além de unilateral, é focada precipuamente nos interesses da CEF, já que o valor da avaliação é sempre inferior ao preço cobrado do consumidor no mercado varejista de joias.
Expectativa de volta
O ministro apontou que o consumidor, quando se submete ao contrato de penhor, não está interessado em vender as joias empenhadas, mas em transferir a posse temporária dos bens ao agente financeiro, em garantia do empréstimo. Pago o empréstimo, o cliente tem a expectativa de retorno do bem.
A 4ª turma entendeu que houve violação do artigo 51, inciso I, do CDC, e restabeleceu o valor de indenização por danos materiais, segundo os parâmetros fixados pelo juízo de primeiro grau.
O relator destacou que os bens empenhados, muitas vezes, têm valor sentimental. O dano moral está presente e deve corresponder ao valor do dano material apurado, sem o abate do valor do empréstimo.
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Processo relacionado : REsp 1.155.395
