Grupo de Trabalho da Câmara aprova novo marco regulatório da telefonia
O relatório final de atividades resultou na apresentação de três PLs e um PLC.
Da Redação
segunda-feira, 18 de novembro de 2013
Atualizado em 14 de novembro de 2013 10:03
O GT - Grupo de Trabalho da Telefonia da Câmara aprovou na última terça-feira, 12, o relatório final de atividades, que resultou na apresentação de três PLs e um PLC, propostas do novo marco regulatório do setor de telefonia fixa e móvel.
A primeira proposta altera a LC 87/96, para permitir às empresas de telecomunicações se creditarem do ICMS pago na aquisição de energia elétrica. "Precisamos diminuir a carga tributária incidente sobre o setor, que representa 50% do total pago pelo consumidor em sua conta de telefone", ressaltou o presidente do GT, deputado Edinho Bez.
O segundo PL altera a lei 9.472/97, para obrigar as operadoras de telefonia fixa a oferecer plano de serviço que não contemple assinatura básica mensal. O GT manteve os itens que proíbem a cobrança do adicionamento de deslocamento e da taxa de roaming.
O novo marco também avança no sentido de ampliar os poderes da Anatel para determinar, em caráter cautelar, a suspensão da venda e habilitação de novas linhas telefônicas por parte das operadoras.
O terceiro PL altera a lei 9.472/97, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH.
O texto da quarta proposta altera, entre outras normas, dispositivos da lei 9.998/00, para viabilizar a aplicação do Fust - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na expansão da banda larga no Brasil. Atualmente, a legislação só permite a utilização do Fust na expansão da telefonia fixa, com a instalação de telefones públicos, por exemplo.
O presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, Combustíveis e Telefonia, deputado César Halum, destacou que as propostas visam à melhoria do serviço, com menor custo para os usuários. No entanto, ressaltou que a Anatel precisa atuar com mais rigor na defesa dos consumidores, pois "a tarifa de telefonia móvel no Brasil é a mais cara do mundo e nem o governo nem as operadoras querem reduzir as tarifas porque temem perder a arrecadação".
