OAB/MG quer regulamentar o recesso de final de ano

OAB/MG quer regulamentar o recesso de final de ano

Está em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais o projeto de Organização e Divisão Judiciária, em regime de urgência, que inicialmente sofreu resistência de vários parlamentares, em razão de não ter sido enviado pelo Tribunal de Justiça o texto que se refere à Divisão Judiciária. Em decorrência de intenso trabalho da direção da OAB/MG e da Comissão especialmente criada para tratar do assunto, foi proposta a inclusão de dispositivo que preveja um período de recesso das atividades forenses entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. Alguns membros do Tribunal e da Assembléia discordaram das datas, preferindo que o período se inicie em 20 de dezembro e se encerre em 6 de janeiro.

Além disso o TJ/MG propôs que em lugar da expressão "Recesso" seja utilizada a palavra "Feriado". A OAB/MG resistiu a essa expressão uma vez que ela pode induzir à interpretação decorrente do Código de Processo Civil, no sentido de que os prazos que vencem em feriados têm apenas seu vencimento transferido para o primeiro dia útil seguinte. Para sanar tal dificuldade, está sendo encaminhado um requerimento ao Tribunal solicitando que ele determine a suspensão expressa dos prazos durante aquele período, o que, se acolhido, significará que os prazos iniciados continuarão a ter seu curso somente após a interrupção das atividades. Deve-se ressaltar que a direção da Seccional e a Comissão Especial concordaram com as datas de 20 de dezembro a 6 de janeiro apenas para que se desse a vigência imediata para o corrente ano, o que já significa uma grande vitória da advocacia mineira, tendo em vista a extinção peremptória das férias coletivas (EC 45). Resguarda-se assim, por iniciativa da OAB/MG, um prazo mínimo de descanso dos advogados.

Após várias reuniões das Comissões da Assembléia Legislativa e de todos os partidos lá representados, o projeto ficou pronto para ir a plenário hoje, em primeiro turno.

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