Faculdade de Direito da USP foi palco para ato pela Independência Judicial
As falas focaram recentes casos que espelham os ataques que a independência funcional dos magistrados vem sofrendo.
Da Redação
sexta-feira, 29 de novembro de 2013
Atualizado às 14:44
O Ato pela Independência Judicial realizou-se no último dia 26, na sala dos estudantes da Faculdade de Direito da USP e contou com as falas dos representantes das entidades organizadoras, o defensor público Fabrício Bueno Viana, o advogado José Carlos Abissamra Filho (IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), o advogado Leônidas Ribeiro Scholz (IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa), a juíza em segundo grau Kenarik Boujikian, bem como do desembargador aposentado Alberto Silva Franco, do professor da USP Sérgio Salomão Shecaira e do procurador de justiça Roberto Tardelli.
As falas focaram recentes casos que espelham os ataques que a independência funcional dos magistrados vem sofrendo. Desde situações mais genéricas, como a da LC paulista 1.208/13, que cria o Departamento Estadual de Execuções Criminais e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais, ambos providos com juízes designados pela cúpula do Tribunal bandeirantes, ou seja, sem as garantias da inamovibilidade e, por via de consequência, da independência funcional, passando pela exposição crítica de episódios específicos envolvendo magistrados de vários estados da federação que ilustram bem as várias formas de ofensas à independência funcional - como a arbitrariedade na designação de juízes e reiterados procedimentos correicionais instaurados em face de magistrados que adotem uma postura jurisdicional que desagrade certo pensamento hegemônico ou mesmo que manifestem livremente o seu pensamento em defesa de direitos sociais, por exemplo -, as abordagens feitas pelos palestrantes serviram para que mais uma vez as entidades e os diversos profissionais do mundo jurídico afinados com a defesa dos Direitos Humanos pudessem firmar posição e ressaltar a importância do respeito da citada garantia dos magistrados que, no fundo, diz respeito ao exercício da própria cidadania por todos os indivíduos, constituindo-se, mais propriamente, em uma, por assim dizer, garantia-dever dos juízes.
A conclusão inevitável apontou uma profunda preocupação com relação à constatação de que os maiores ataques à independência judicial advêm de dentro do próprio Poder Judiciário, que, assim, deixa de exercer o seu papel primordial de garantidor de direitos, minando a liberdade de seus magistrados de decidirem de acordo com a fundamentada aplicação das normas e princípios jurídicos sem temores de represálias por desagradarem tal ou qual grupo ou interesse.
Assim, unânime também foi a expectativa manifestada pelos presentes no sentido de que a chama da luta pela independência judicial, através de atos como o que se realizou, seja alimentada com mais vigor a cada dia, em busca de se preservar as conquistas do passado, evitando inaceitáveis retrocessos, bem como ampliando a sua real efetivação cotidiana através da atenta denúncia de ataques que esteja a sofrer, cobrando do próprio Judiciário o cumprimento de seu dever de garantir ao povo o exercício da judicatura por magistrados independentes.
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