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Decisão

Petrobras é condenada em R$ 10 mi por ferir direito de greve

Decisão é da 3ª turma do TRT da 1ª região.

terça-feira, 28 de janeiro de 2014

A Petrobras foi condenada a pagar indenização de R$ 10 milhões, por dano moral coletivo, devido à prática de condutas antissindicais e violação ao direito de greve. Decisão é da 3ª turma do TRT da 1ª região.

Entendimento se deu em ação civil pública proposta pelo MPT após, em 2009, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação de Petróleo de Duque de Caxias deflagrar uma greve de cinco dias na Refinaria de Duque de Caxias. Na ocasião, a empresa reteve os trabalhadores que iniciaram turno um dia antes do início da paralisação a fim de frustrar o movimento grevista.

O caso chegou ao TRT após o juízo de 1ª instância considerar procedente o pedido do MPT e a Petrobras recorrer sob o argumento de que não teria praticado qualquer ato que impedisse ações sindicais. Alegou ainda que o direito de greve não é absoluto e que deve ser assegurada a manutenção das atividades essenciais para que a sociedade não seja prejudicada.

Ao analisar a ação, o juiz convocado Leonardo Dias Borges, relator, ressaltou que o empregador não tem direito de impedir ou dificultar o exercício do direito de greve. Para ele, a conduta da Petrobras, além de ferir a dignidade do trabalhador, o obriga a permanecer em seus estabelecimentos, "frustrando o exercício de sua liberdade de ir e vir".

Segundo o relator, não há alegação que justifique a conduta da empresa. Manteve, então, a condenação por danos morais coletivos e determinou que o valor seja repassado ao FAT.

  • Processo: 0000891-59.2011.5.01.0203

Confira a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 28/1/2014 08:14

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