Conselho Nacional do Ministério Público realiza hoje segunda sessão ...- Migalhas

Conselho Nacional do Ministério Público realiza hoje segunda sessão extraordinária

O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP realiza hoje a segunda sessão extraordinária. A reunião terá início às 14h, no Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal – na Procuradoria Geral da República, Bloco A, sala AC-04.

Dentre os itens inclusos na pauta estão as deliberações sobre o Código de Ética, o disciplinamento do exercício do magistério por membro, a padronização do conceito de atividade jurídica para ingresso na carreira de membro do MP e o exercício da atividade político-partidária.

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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

2ª Sessão Extraordinária de 2005

Dia: 16.12.2005 (sexta-feira)

Hora: 14 horas

Local: Plenário do Conselho Superior do MPF - Procuradoria Geral da República – Bloco A,

sala AC-04 – Brasília-DF

PAUTA DESTA SESSÃO

1) Aprovação da Ata da 6ª Sessão Ordinária (05.12.2005)

2) Processo: 0.00.000.000048/2005-31

Interessado(a): Procuradoria da República no Estado de Sergipe

Assunto: Inclusão do tratamento de Vossa Excelência, a ser conferido aos membros do Ministério Público, no manual de redação da Presidência da República.

Relator(a): Cons. Osmar Machado Fernandes

Origem: Sergipe

3) Processo: 0.00.000.000105/2005-81

Interessado(a): Deputado Federal Aldo Rebelo

Assunto: Projeto de Lei nº 5.049/05 do MPU, que regulamenta o artigo 130-A,§1º, da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e cria cargos para o apoio técnico-administrativo.

Relator(a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva

Origem: Brasília

4) Processo: 0.00.000.00000116/2005-61

Interessado(a): Ministério Público do Trabalho

Assunto: Consulta a respeito de impedimento superveniente à nomeação comissionada. Nepotismo. Resolução nº 01.

Relator(a): Cons. Osmar Machado Fernandes

Origem: Brasília

5) Processo: 0.00.000.00000123/2005-63

Interessado(a): Ministério Público da União

Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre a carreira dos servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

Relator(a): Cons. Ricardo César Mandarino Barreto.

Origem: Brasília

PROCESSOS QUE PERMANECEM EM PAUTA

Incluído na pauta da 5ª Sessão Ordinária (7.11.2005)

6) Processo: 0.00.000.000023/2005-37

Interessado(a): André Luis de Melo

Assunto: Normatização sobre temas diversos

Relator(a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva

Origem: Minas Gerais

Incluído na pauta da 1ª Sessão Extraordinária (21.11.2005)

7) Processo: 0.00.000.0000039/2005-40

(Apensos : 0.00.000.0000045/2005-05, 0.00.000.0000097/2005-73 e 0.00.000.0000106/2005-26)

Interessado(a): Alexandre Henry Alves

Assunto: Padronização do conceito de atividade jurídica, bem como o momento da exigência da comprovação de sua prática, para o ingresso na carreira de membro do Ministério Público, conforme o disposto no §3º do artigo 129 da Constituição Federal.

Relator(a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva, Presidente da

Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Origem: Minas Gerais

Incluído na pauta da 4ª Sessão Ordinária (03.10.2005)

8) Processo: 0.00.000.000006/2005-08

Interessado(a): Abdala Abi Faraj

Assunto: Atividade político-partidária. Vedação/Art. 128, II, “e”, da CF/EC 45/2004 e afastamento de membro do Ministério Público para exercer cargos no executivo.

Relator(a): Cons. Hugo Cavalcanti Melo Filho

Origem: Santa Catarina

PROCESSOS COM VISTA

Pedido de vista no dia 05.12.2005

Processo: 0.00.000.0000090/2005-51

Interessado(a): Município de Itaituba e outros

Assunto: Suspensão dos efeitos da Portaria nº 001/2005/MP - 3ª PJI (3ª Promotoria da Comarca de Itaituba) / Inquérito Civil Público nº 001/2005.

Relator(a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima

Origem: Pará

Vista: Cons. Janice Agostinho Barreto Ascari

Pedidos de vista no dia 21.11.2005

10) Processo: 0.00.000.000009/2005-33