quarta-feira, 5 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

STF

Condenação extinta há mais de cinco anos não pode ser considerada para antecedentes

Decisão é do ministro Toffoli, para quem homem não pode ser penalizado eternamente por deslizes em seu passado.

sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

O homem não pode ser penalizado eternamente por deslizes em seu passado, pelos quais já tenha sido condenado e tenha cumprido a reprimenda que lhe foi imposta em regular processo penal. Com esse entendimento o ministro Toffoli determinou o decote de acréscimo sobre pena-base de condenado no qual o juízo originário considerou, para fins de valoração negativa dos antecedentes criminais, condenações anteriores cujas penas se encontram extintas por lapso temporal superior a cinco anos.

Para Toffoli, a interpretação do disposto no art. 64 do CP (que trata dos efeitos de reincidência) deve ser no sentido de se extinguirem, no prazo ali preconizado, não só os efeitos decorrentes da reincidência, “mas qualquer outra valoração negativa por condutas pretéritas praticadas pelo agente”.

Ponderou o ministro que “eventuais deslizes na vida pregressa do sentenciado, que há mais de cinco anos contados da extinção de pena anterior que lhe tenha sido imposta, não tenha voltado a delinquir, não possam mais ser validamente sopesados como circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59), sob pena de perpetuação de efeitos que a lei não prevê, e que não se coadunam com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e do caráter socializador da reprimenda penal”. Embora não tenha conhecido da impetração, o ministro concedeu ordem de ofício reduzindo a pena do paciente.

Confira o relatório.

Confira o voto.

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