quarta-feira, 12 de maio de 2021

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Resolução 8/13

OAB/PE altera resolução que limitou número de entrevistas dos advogados

A norma recebeu críticas, tendo sido apontada como um obstáculo no acesso da mídia às opiniões jurídicas de interesse público desses profissionais.

terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

Nesta segunda-feira, 24, o pleno da OAB/PE alterou a resolução 8/13, que dispõe sobre a publicidade e a exposição dos advogados da mídia. A nova redação dispõe que comete infração ético-disciplinar o profissional que repetir exposição com periodicidade frequente, de acordo com o caso concreto, com finalidade de promoção de seus serviços.

O texto substitui o anterior, que limitava a uma vez por mês a participação de advogados em programas ou entrevistas em rádio ou televisão. A norma recebeu críticas, tendo sido apontada como um obstáculo no acesso da mídia às opiniões jurídicas de interesse público desses profissionais.

"Certamente que o propósito da norma nunca foi inibir a livre imprensa, o que contrariaria a tradição democrática e as bandeiras históricas de nossa instituição, mas recebemos as críticas como oportunidade de aprimorar o texto, para que não paire dúvidas sobre o real propósito da OAB-PE de apenas coibir os abusos cometidos por advogados que buscam os veículos de comunicação com a finalidade de se promoverem e ofertarem serviços jurídicos, o que é vedado pelo nosso Código de Ética", afirmou o presidente da seccional pernambucana, Pedro Henrique Reynaldo Alves.

Confira a nova redação do III do §3º do art.2º:

§3º Desatendem ao pressuposto de moderação previsto no caput, constituindo infração ético-disciplinar, a publicidade e propaganda que:

(...)

III - Se repetir em periodicidade frequente, que enseje, de acordo com o caso concreto, uma exposição excessiva do advogado com finalidade de promoção de seus serviços, em qualquer veículo de mídia, inclusive em programas e entrevistas de rádio e televisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 25/2/2014 14:48

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