quarta-feira, 21 de abril de 2021

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Escolha

Suspensa eleição de novo integrante do Órgão Especial do TJ/RJ

Tribunal não pode distinguir magistrados de carreira daqueles oriundos do Quinto constitucional para fins de ingresso no Órgão Especial.

quarta-feira, 12 de março de 2014

O CNJ confirmou nesta terça-feira, 11, liminar que suspendeu os efeitos da eleição de novo integrante do Órgão Especial do TJ/RJ, realizada na última segunda-feira, 10.

Atendendo ao pedido da seccional fluminense da OAB/RJ, o CNJ definiu que o Tribunal não pode distinguir magistrados de carreira daqueles oriundos do Quinto constitucional para fins de ingresso no Órgão Especial.

O plenário ratificou, no entanto, apenas parte da liminar concedida na segunda-feira pela conselheira Luiza Frischeisen. Para a maioria dos conselheiros, não haveria provas ou indícios suficientes, até o momento, para definir se o critério corporativista afetou o processo de escolha do novo primeiro vice-presidente do TJ/RJ, também eleito ontem.

A conselheira Luiza Frischeisen informou que receberá informações detalhadas da OAB/RJ e do TJ/RJ, e levará essa parte do processo novamente para análise do plenário na próxima sessão, marcada para o dia 24.

Para os conselheiros, ao distinguir magistrados de carreira daqueles oriundos do Quinto constitucional para fins de ingresso no Órgão Especial, o Tribunal fluminense viola decisão do CNJ, proferida em dezembro de 2013 (consulta 0004391-71.2013.2.00.0000). Na ocasião, provocado por consulta do próprio TJ/RJ, o Conselho definiu que os únicos requisitos para ingresso no Órgão Especial são a antiguidade e a eleição, como prevê o artigo 93, inciso XI, da CF/88. Dessa forma, não deve ser observada a representatividade da classe de origem do magistrado (advocacia ou MP) para a formação dos colegiados dos tribunais.

  • Processo: 0001634.70.2014.2.00.0000

Fonte: CNJ

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 12/3/2014 09:39