CNJ é contra PL que reserva vaga em cartório em favor de quem já for titular de outra delegação

Para o CNJ, a reserva prevista no PL “equivale ao retorno ao velho critério de entrega das serventias extrajudiciais como concessão de privilégios pessoais”.

"Casta de privilegiados"

A proposta teve origem no PL 3.405/97, da Câmara, que visa alterar a lei 8.935/94.

Explica o Conselho que a outorga de delegação vaga passará a ser realizada por critério fundado majoritariamente no tempo de exercício da atividade no serviço extrajudicial, independentemente da complexidade do serviço e da administração da unidade.

Assim, as delegações de maior porte, com grande volume de serviço e renda elevada, ficarão “reservadas” para cartorários antigos, “escolhidos majoritariamente por simples critério de antiguidade, para prestar um serviço público que por não ser estruturado em carreira e cargos não tem limite de renda, além de não estar sujeito à aposentadoria compulsória e à vedação para o nepotismo”.

A nota técnica foi aprovada por unanimidade pelo CNJ nesta terça-feira, 8.

• Confira a íntegra da nota técnica.