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Recurso questiona "excesso" de 65 centavos em honorários advocatícios

TJ/RS negou recurso pois o acréscimo "dos míseros R$ 0,65" refere-se à atualização monetária.

quinta-feira, 10 de abril de 2014

A 21ª câmara Cível do TJ/RS negou provimento a recurso do município de Osório/RS, que questionava "excesso" de R$ 0,65 em honorários advocatícios. A apelação se refere a uma ação de execução que a Defensoria Pública do RS move contra Osório no valor de R$ 250,65. Segundo o município, o débito seria de R$ 250,00, e requereu o reconhecimento do excedente, por não ter sido fixada a incidência de juros.

O juízo de 1ª instância considerou o pedido improcedente e o caso chegou ao TJ Gaúcho. Ao analisar o caso, o desembargador Almir Porto da Rocha Filho, relator, asseverou: "consigno que os embargos à execução foram opostos pela diferença de apenas R$ 0,65, ignorando o recorrente o custo processual e o trabalho dos Magistrados, Ministério Público e servidores da Justiça e do Parquet".

Segundo o magistrado, o simples exame da conta torna possível constatar que no local onde seriam os juros da ação, o valor está em R$0,00. Para ele, a procuradoria municipal atentou contra o próprio erário público municipal, pois além de discutir algo que não existe no cálculo, o acréscimo de correção monetária é superior ao desprezível montante discutido.

"O acréscimo dos míseros R$ 0,65 refere-se à atualização monetária, obviamente incidente, pois não se trata de plus, mas de minus que se evita", concluiu o relator ao negar provimento ao recurso.

  • Processo: 0040986-98.2014.8.21.7000

Confira a decisão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 10/4/2014 09:31