Nova tributação de empresas brasileiras no exterior

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira, 13, a lei 12.973/14, que trata da tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas. A norma foi publicada no DOU desta quarta-feira, 14.

Com vetos a 11 trechos do projeto aprovado pelo Congresso em abril deste ano, Dilma rejeitou, entre outros pontos, o incentivo tributário à fabricação de pneus novos de borracha na Zona Franca de Manaus; as alterações a serem promovidas no Código Brasileiro de Aeronáutica sobre construção de aeroportos privados e preços das tarifas aeroportuárias; e anistia de multas para planos de saúde.