Lei 12.974 regulamenta atividades das agências de turismo
A lei cria duas categorias de agências.
sexta-feira, 16 de maio de 2014
Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 16, a lei 12.974/14, dispondo sobre as atividades das agências de turismo.
A lei cria duas categorias de agências:
- agências de viagens
- agências de viagens e turismo.
Pela norma, a sociedade civil ou comercial de qualquer natureza somente poderá oferecer a seus integrantes, associados, empregados ou terceiros os serviços turísticos de que trata a lei quando prestados ou intermediados por agências de turismo registradas no órgão Federal responsável pelo cadastramento e pela fiscalização das empresas dedicadas à exploração dos serviços turísticos.
Veja a íntegra da lei.
Por: Redação do Migalhas
Atualizado em: 16/5/2014 09:13
